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Juízo das garantias não é novidade, ao menos em São Paulo

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Como “presente de natal” a todos aqueles que buscam um processo penal de estrutura tipicamente acusatória, dentro de um Estado verdadeiramente democrático e de direito, o presidente da República sancionou a Lei 13.964 que contempla, dentre outras figuras, o “Juiz das Garantias”.

Não há dúvidas de que se trata do maior avanço processual penal dos últimos anos uma vez que, de forma definitiva, afasta o “juiz julgador” do “juiz investigador”. Referida figura, nem bem terminada a comilança das sobras da ceia de natal, já desperta inúmeros questionamentos, notadamente quanto a sua aplicação logística e financeira.

Não obstante o ardoroso debate, vale salientar que esta figura não é nova na cidade de São Paulo. Na capital, desde 1984/85 (provimento 167/84 do CSM e Provimento 11/85 do OE), os operadores do direito convivem harmonicamente com o “Juiz da Garantias”. É certo que a atividade jurisdicional não é exercida com este nomen juris, contudo, há mais de 30 anos, é exercida pelos juízes do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, famoso DIPO.

Na cidade de São Paulo, o processo penal é de natureza trifásica: a) a investigação fica a cargo da Polícia Judiciária, por meio do Inquérito Policial, ou do Ministério Público, por meio dos PIC’s — Procedimento Interno de Controle (anote-se que agora obrigatoriamente estes deverão ser distribuídos — artigo 3º-B, IV); b) as medidas constritivas de direito, ou seja, aquelas que flexibilizam garantidas constitucionais (liberdade, privacidade, intimidade, honra, etc) são decididas por juiz que atua no DIPO e este juiz controla o trâmite e regularidade das investigações; c) a instrução e julgamento, por sua vez, é realizada por outro juiz, o qual, ressalte-se, não manteve contato com a investigação.

Em São Paulo, portanto, embora não com as integrais competências trazidas pela nova legislação, o juiz do DIPO atua no sentido de não permitir a contaminação ou qualquer influência do juiz de julgamento (“de instrução”) pelas provas colhidas na fase inquisitiva/investigatória.

Diferente da nova figura o Juiz do DIPO, por exemplo, não atua na fase de recebimento da denúncia (artigos 395/399 do CPP) e, ademais, o Juiz das Garantias será o competente para atuar na homologação dos acordos de não persecução penal (artigo 3º-B, XVII).

Em São Paulo, saliente-se, com o DIPO, busca-se preservar a imparcialidade total do Magistrado, regra de ouro para o funcionamento de qualquer sistema de justiça. Assim, sob um olhar material, não há dúvidas de que a medida sancionada pelo Presidente da República, que agora será expandida para todo território nacional, é constitucional e adequa-se a uma visão moderna de Estado de Direito. Tanto a lei mostra-se materialmente constitucional que as críticas não são de essência ou de conteúdo, mas sim laterais relativamente a sua aplicação ou eventual aumento de gastos.

É certo, outrossim, e esta crítica mostra-se adequada, que uma alteração de processo de tamanha envergadura mereceria um tempo maior de vacatio legis para que os tribunais pudessem melhor se adaptar. Entretanto, a despeito desta crítica, cremos que as demais quanto a gastos ou logísticas devem ser absorvidas, a uma porque não há reforma processual penal sem a implementação de gastos e, a duas, pode haver soluções que não importem gastos substanciais desde que haja, por exemplo, reorientação de atividades jurisdicionais já existentes, ou mesmo distribuição cruzada on line entre comarcas próximas ou contíguas de inquéritos digitais ou mesmo, como existe há mais de 30 anos, a criação de centrais de inquéritos semelhantes ao DIPO encarregados desta fase de “pré-mérito”. Anote-se que o CNJ, antecipando-se ao problema, criou, por meio da portaria 214, grupo de trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos de aplicação da nova legislação.

Portanto, um avanço democrático dessa natureza que, de uma vez por todas, colocará termo às incontáveis alegações de parcialidade do Magistrado, não pode ficar resumido a discussões laterais solucionáveis; ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na vanguarda, mostrou que é possível o funcionamento desta nova figura, isto há mais de 30 anos, o que mostra não se tratar genuinamente de uma “novidade”.

 é juiz de Direito em São Paulo, doutor em Direito Penal USP e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2019, 8h21

Comentários de leitores

5 comentários

Perguntas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

"O Tribunal de Justiça de São Paulo, na vanguarda", aplica a solução noticiada em todas as Comarcas do Estado ou só na Capital?
Uma coisa é especializar matérias numa Comarca com centenas de magistrados; outra, em Comarcas de poucos, de um só, ou até atendidas, em cumulação, por magistrado de outra Comarca.
Fato é que se está exigindo uma enorme reengenharia ao Poder Judiciário para que a decisão de mérito de magistrados de 1ª Instância seja, como dizem, mais imparcial. E se aplicará isso também aos julgamentos de 2ª Instância, aos Tribunais Superiores e ao Supremo Tribunal Federal (STF)? Se um Juiz decretar prisão preventiva, e a Defesa combatê-la perante o Tribunal de 2ª Instância, o Tribunal Superior e o STF, tudo antes do recebimento da denúncia, todos os desembargadores e ministros envolvidos nos respectivos julgamentos relativos à prisão preventiva ficarão impedidos de analisar o mérito do processo-crime que se seguir?

Inconstitucionalidade

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O texto constitucional autoriza LEI estadual a tratar do tema, não mero Provimento.

Outro ponto curioso se deve a burla ao artigo 83 do CPP (prevenção do juízo por ato decisório, ainda que anterior ao recebimento da denúncia).

Procedimento processual

O IDEÓLOGO (Outros)

Artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual...".

Não há nenhuma ilicitude na adoção do DIPO, diante do inciso XI, do art. 24, do Diploma Constitucional.
A criação do DIPO constitui mero procedimento dentro da matéria processual penal.

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