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Primeira instância

CNJ abre nesta segunda consulta sobre implementação do juiz das garantias

O Conselho Nacional de Justiça lança nesta segunda-feira (30/12) uma consulta sobre a estruturação e a implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de primeiro grau, conforme previsto na Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Agência CNJMinistro Dias Toffoli, presidente do CNJ

O objetivo, segundo o CNJ, é ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados a respeito do assunto. Os interessados têm até o dia 10 de janeiro para enviar sugestões por meio de um questionário que será publicado no site do CNJ.

Também serão ouvidos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Além disso, na última quinta-feira (26/12), o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, assinou a Portaria CNJ 214/2019, que instituiu um grupo de trabalho para elaboração de um estudo relativo aos efeitos da aplicação do juiz das garantias nos órgãos do Judiciário. O prazo para a conclusão dos trabalhos e para apresentação de uma proposta de ato normativo é 15 de janeiro.

O grupo é coordenado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e também conta com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior, e dos conselheiros Maria Tereza Uille e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, além de outras quatro pessoas. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2019, 11h06

Comentários de leitores

2 comentários

Duas sugestões

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. Tendo em vista o aumento de despesas que a inovação gerará à Justiça dos Estados, uma ideia interessante seria que todos os gastos que adicionados à Justiça Estadual fossem suportados pela União, já que decorrentes de lei federal.
2. Deveriam ficar de fora da inovação os processos do Tribunal do Júri, porque a decisão de mérito deles é dada exclusivamente pelos Jurados.

Juiz de garantias

Professor Edson (Professor)

Se ficar inviável devido aos custos e logística o STF terá declarar a inconstitucionalidade, ou entender que só se aplica a casos excepcionais.

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