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Violência de gênero

Maria da Penha vale para agressão de militar no local de trabalho, decide TJ-PR

Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

TJ-PR reconheceu competência da Vara de Violência Doméstica em caso envolvendo dois oficiais do Exército Brasileiro

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu um recurso em sentido estrito para determinar a competência da Vara da Violência Doméstica para julgar um caso de violência de gênero de militar contra militar.

Na decisão de primeiro grau, o magistrado da vara especializado se julgou incompetente para julgar o caso porque os envolvidos não moravam juntos. Com base nesse entendimento, o juiz negou o pedido de autoridade policial de aplicação de medidas protetivas de urgência, já que sequer analisou o mérito.

No decorrer do recurso, foi ainda impetrado Habeas Corpus na Vara Militar para suspender a investigação e determinar a competência da Justiça Militar.

Conforme o voto do relator no TJ-PR, ficou nítido que as ameaças e agressões proferidas pelo reclamado decorrem da relação profissional com a vítima. O magistrado  fundamentou o seu voto no no art. 5°, I e III, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340). A norma define que violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

O texto do acórdão também lembra da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher de que o Brasil faz parte, a qual entende que a violência contra a mulher adota um entendimento de que a violência contra mulher pode ser cometida por qualquer pessoa.

O magistrado também alega que "nenhuma medida foi tomada para sua proteção teve que deixar sua residência, visto que o agressor trabalha a cinco metros de distância da residência". O Recurso em Sentido Estrito foi manejado pelo advogado criminalista Alisson Silveira da Luz, de Cascavel-PR. 

0022647-41.2019.8.16.0021

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2019, 9h19

Comentários de leitores

3 comentários

Interpretação extensiva subjetiva

O IDEÓLOGO (Outros)

Os métodos tradicionais de interpretação da norma jurídica, que cabem em nossa ordem jurídica, as interpretações extensiva, teleológica, gramatical, sistemática, restritiva, histórico e sociológica, foram ressuscitados no acórdão do TJPR. As técnicas de interpretação jurídica, a Analogia, o Costume, os Princípios Gerais do Direito e a Equidade, constituem reminiscência histórica.
Atualmente, com a aplicação do pensamento de R. Dworkin, estamos com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que deram ao Juiz, amplo domínio na técnica interpretativa.

Decisão absurda!

Gaberel (Funcionário público)

O TJPR está ampliando o tipo penal, já acho absurda a "Lei Maria da Penha", e agora um Tribunal fazendo uma interpretação dessa lei de forma mais absurda ainda.

TJPR e a Katchanga Real

daniel (Outros - Administrativa)

A Decisão do TJPR é uma verdadeira katchanga Real, uma vez que a lei exige relação intima de afeto. Por decisão do legislador não se trata de proteção ampla da mulher, mas apenas de relação de afeto, ainda que não seja de coabitação. Mas, o TJPR inovou e legislou, logo abuso de poder.

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