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Ato de afronta

Fachin suspende decisão que concedeu auxílio-moradia a juiz federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar na Reclamação 38.118 para suspender decisão da Justiça Federal do Sergipe que determinou o pagamento de ajuda de custo a um magistrado federal para cobrir despesas com moradia.

Ministro Edson Fachin, do Supremo
Carlos Moura/STF

O juiz ajuizou ação na Justiça Federal requerendo a concessão do benefício sob a alegação de que não há residência oficial disponível em Aracaju, capital do estado, onde exerce suas funções.

A sentença julgou procedente o pedido e, em seguida, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Sergipe, ao negar recurso, a manteve por seus próprios fundamentos.

Na reclamação ao Supremo, a União alega que o ato afronta a autoridade da decisão do STF na Ação Originária (AO) 1773.

Requisitos
O relator verificou a presença dos requisitos para a concessão da medida cautelar. Sobre o requisito da plausibilidade jurídica das alegações — fumus boni iuris —, Fachin avaliou que a decisão judicial questionada, aparentemente, afrontou a decisão tomada na ação originária. Isso porque, em novembro de 2018, o relator da AO, ministro Luiz Fux, determinou a suspensão de todas as ações cujo objeto era o direito ao auxílio-moradia de magistrados.

Fachin também verificou a ocorrência do perigo na demora — periculum in mora — devido ao risco da produção dos efeitos da decisão da Justiça do Sergipe, caso o processo movido pelo juiz federal continue sua regular tramitação. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 38.118

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2019, 20h53

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