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Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB, decide TRF-4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que um bacharel em Direito formado em 1982 poderá exercer a advocacia sem se submeter ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Bacharel formado em 1982 tem direito de exercer a advocacia, decide TRF-4
Reprodução

O delegado da Polícia Civil aposentado entrou com um mandado de segurança em maio deste ano contra ato do presidente da OAB de Santa Catarina, que havia indeferido um pedido de inscrição nos quadros da Seccional do estado afirmando que era necessário o exame da Ordem. 

O autor da ação se formou na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em dezembro de 1982, tendo feito o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, além do exame de conclusão final, que ocorreu com a devida aprovação de membros da OAB-SC. Assim, conforme disposto nas Leis nº 4.215/63 e 5.842/72, vigentes na época, lhe foi autorizada a inscrição nos quadros de advogados. 

Embora tenha cumprido os requisitos necessários para ingressar na Ordem, o autor nunca exerceu a advocacia por conta da incompatibilidade entre a função e as atividades policiais. 

Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, o delegado aposentado possui direito adquirido de para exercer a função.

“A Lei nº 4.215/63 e a Lei nº 5.842/72 dispensavam do exame de ordem os bacharéis que houvessem concluído com aproveitamento o estágio de prática forense junto à respectiva faculdade, o qual era realizado sob orientação e supervisão da OAB”, afirma. 

Ainda de acordo com ele, “a proteção prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, diz respeito não somente à garantia de não-incidência da lei nova, mas à própria impossibilidade de se negar a fruição do direito já incorporado ao patrimônio do respectivo sujeito, seja em razão de inovações na ordem jurídica, ou mesmo de fatos posteriores que de qualquer maneira venham a interferir na equação fático-jurídica estabilizada”.

Clique aqui para ler a decisão
5012147-88.2019.4.04.7200

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2019, 19h01

Comentários de leitores

4 comentários

É livre o exercício profissional de qualquer trabalho

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Exame de ordem

Fernando de castro Filho (Bacharel - Família)

Boa noite, esse exame é um a frade,
Me formei em 1996, em agosto e setembro, /97,fui aprovado nas duas fases do mesmo, já no mês de outubro do mesmo ano, requeri minha inscrição na seccional do PR, recebendo o número 25.206/PR,, no ano de 1.999, requeri a transferência da mesma para seccional de Sp,, onde foi indeferida por um SUPOSTO vício no domicílio do exame,sem ao menos, a máfia e quadrilha oab, acostar uma única prova, lembrando que o ônus probandi é de quem alega, se não bastasse a falta de prova, a impugnação ou arguição levantada pela máfia OAB,/Sp fera intempestiva, mas como é a OAB 4 poder nesse país, a petulância foi tão grande que, me representaram junto ao cfoab requerendo a cassação da mesma, ao invés do cfoab, não receber, e de ofício julgar Nula, por falta de prova e por estar intempestiva, NÃO, recebeu, distribuiu para a 1 Câmara de julgamento, que ao invés também julgar NULA de ofício, por total corporativismo, recebeu autuou mesma recebendo onúmero 5.531/00-pca(procedimento),, cassando minha inscrição, ou seja cometendo um crime de violação de um direito líquido e certo meu, por causa desse crime, hoje estou desempregado, inválido e experimentando uma depressão profunda tendo ainda sofrido um avci, por culpa dessa máfia e quadrilha oab, por total estresse e petulância por parte da mesma

Correta decisão

Wellington Soaresss (Bacharel - Tributária)

Vou Além. Tendo em vista que o exame não passou no Senado e nem na Câmara, fica isento desta obrigação todos os Bacharéis em direito.

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