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Para sanção presidencial

Senado aprova reforma da Previdência dos militares; filhas solteiras terão descontos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/12) o projeto do governo que reestrutura a carreira e a Previdência dos militares (PL 1.645/2019). A votação da matéria foi fruto de um acordo proposto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RR), com as lideranças partidárias.

Economia será menor do que a prometida no início do ano e inativos terão reajustes
Exército Brasileiro

O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nesta terça (3/12), enviado ao Plenário em regime de urgência e segue agora para sanção da Presidência da República.

O governo espera uma economia de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. Além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto espelha essas regras com as que vão vigorar para as polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais.

O projeto também cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo. A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021.

A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária.

Além disso, os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social. O projeto não altera essa condição. Com isso, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.

O texto também aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa.

O casamento ou a união estável continuam vedados para o ingresso ou a permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças que os mantenham em regime de internato.

Um outro artigo explicita que, caso a reestruturação leve, na prática, algum militar a ter redução nos proventos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2019, 20h08

Comentários de leitores

1 comentário

Privilégios inaceitáveis

Darley Vieira Lages (Técnico de Informática)

Os que trabalham na iniciativa privada sustentam a todos os que trabalham no setor público através de nossos pesados impostos. Os trabalhadores públicos argumentarão que também pagam estes mesmos impostos, mas como tudo o que eles recebem provém dos impostos, o que eles pagam é apenas uma devolução. O INSS recebe 28% (8% + 20%) de cada trabalhador privado. A parte do empregador (20%) sai, na verdade do trabalhador, já que ele é que a produz. A previdência e todos os demais direitos precisam ser justos para todos. Privilégios, principalmente para uma classe ociosa, excetuando-se as policiais, são inaceitáveis. O Brasil é o 6º país do mundo em gastos militares, mas nossas forças armadas não correspondem à essa despesa. Recentemente, tremeram nas bases diante de possibilidade de ter que enfrentar a Venezuela. Nossa marinha está afundando, a aeronáutica é um museu voador e o exército não tem dinheiro nem para alimentar os recrutas. Já compraram balas? Para onde vai a dinheirama? Dureza não é brincar de Rambo. Dureza é enfrentar um batente pesado todos os dias, durante 40 anos e receber muito menos do que pagou e ainda ver a vadiagem dos que se locupletam à custa de nosso esforço e acham que trabalham, sem nem ao menos saber o real significado dessa palavra. E aí pessoal do Judiciário? Menos pose, mais consciência e mais produtividade ajudariam!

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