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Contrato Verde e Amarelo traz mais segurança a empreendedores, diz advogado

A Medida Provisória 905/19, que cria o contrato Verde e Amarelo, não representa apenas uma tentativa de impulsionar a geração de empregos por meio da diminuição do custo de mão de obra. Ela também traz mais segurança jurídica a empreendedores.

Segundo advogado, MP trará maior segurança a empreendedores

Assim entende o advogado Eduardo Ferracini, sócio no escritório Rocha Ferracini Schaurich Advogados. Para ele, alterações na regra de pagamento da Participação de Lucros e Resultados (PLR) poderão possibilitar relações mais transparentes entre empregadores e empregados.

Isso porque, entre outras alterações, a MP permite negociações individuais entre as partes, o que pode gerar maior celeridade no processo. Os pagamentos também poderão ser isentos de arrecadação. 

“Até então, os acordos exigiam a assinatura entre os empregados e o empregador no ano anterior ao benefício, com regras claras e objetivas ao plano. Com a medida, o plano deve ser assinado antes do pagamento, não necessariamente no ano anterior. Dessa forma, as empresas podem assinar o acordo com metas mais definidas”, explica o advogado. 

A MP permite ainda que os valores da PLR sejam definidos em negociações diretas entre comissões de trabalhadores e empresas, derrubando a necessidade de participação de sindicatos, como atualmente a lei exige. Isso, segundo Ferracini, irá garantir "mais segurança a colaboradores que querem empreender". 

Verde e Amarelo
O contrato Verde e Amarelo foi lançado no último dia 11. A iniciativa, que pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos, foi enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória. 

A proposta, que terá como foco jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário), das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação. 

Além disso, a contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2% e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário do benefício. 

Um dos pontos mais polêmicos da MP diz respeito à taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que irá financiar todo o programa. Isso porque o governo pretende gerar com a cobrança uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo do programa, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2019, 16h45

Comentários de leitores

2 comentários

Em pleno Século XXI a escravidão moderna impera no Brasil

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Embrião

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Escancaradamente inconstitucional essa iniciativa que certamente não terá recepção no mundo do trabalho, pois privilegia demasiadamente o capital.

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