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Medida cautelar

Liminar do STF suspende multa aplicada pelo TCU a advogado parecerista

Diante da inexistência de entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização do parecerista por danos causados ao erário, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União que multou um advogado parecerista por licitação considerada irregular.

Na decisão, TCU multou em R$ 5 mil o ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para um hospital. Segundo o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação.

Na decisão, o Tribunal de Contas citou precedente do Supremo que permitiu a possibilidade de responsabilizar advogado público por suas manifestações em processo de licitação. No caso, afirmou o TCU, o advogado público se equipara ao ex-assessor.

Na decisão liminar, Cármen Lúcia observa que a controvérsia sobre a responsabilização de parecerista por danos ao erário ainda não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de “apreciação mais aprofundada”, conforme anotado em precedente do ministro Edson Fachin (MS 35.815) e dela própria (MS 36.025).

A ministra destacou que a iminência da execução da sanção imposta pelo TCU representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido, justificando a concessão da cautelar.

A relatora salientou que a suspensão liminar do acórdão não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, sendo necessária unicamente para resguardar “situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação". Com informações da assessoria de imprensa do STF.

MS 36.385

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2019, 10h51

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