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Jurisprudência do STJ

Contratação de advogado particular por ente público depende de licitação

A contratação de advogados particulares por entes públicos depende de licitação, a não ser em serviços de natureza singular, feitos por profissional com notória especialização. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada em embargos de divergência apresentados por advogado contratado, sem licitação, pelo presidente da Câmara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato foi alvo de ação civil pública. Nos embargos, o defensor afirmou existir posicionamentos opostos sobre o tema nas turmas do STJ.

Porém, o relator do acórdão, ministro Og Fernandes, disse que a acórdão divergente apontado já foi superado, e que não há divergência entre as turmas. Segundo o ministro, o entendimento que prevalece na corte é o de que "a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos submete-se, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização".

"Foram raros os julgados em que a tese proposta no acórdão paradigma foi acolhida por esta Corte Superior. Quase sempre que este tema esteve sob apreciação do STJ, o debate realizado voltou-se para o exame, caso a caso, da presença das circunstâncias excepcionais que autorizariam a inexigibilidade de licitação", afirmou Og Fernandes.

Divergência na Seção
Relator sorteado do caso, o ministro Napoleão Nunes Maia foi vencido no julgamento. Ele deu provimento aos embargos de divergência por entender que "todas as vezes em que o administrador público convoca diretamente um advogado para um serviço específico, a singularidade está automaticamente vertida, uma vez que a confiança, por ser fundamental entre parte e advogado, torna, por si só, única a contratação".

Ele defendeu a tese, não aceita pelos demais ministros, de que "é impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição".

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.192.186

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2019, 8h23

Comentários de leitores

2 comentários

Impossibilidade de comparação entre advogados

Igor Moreira (Servidor)

"Cada advogado possui um DNA único. Um nunca será igual ao outro. Os advogados, também, nunca passaram pelos mesmos fatos na vida, então suas formações são diferentes. É impossível a competição".

O objeto tem que ser singular, não o advogado

José Paulo Weide (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Ministro Napoleão incorreu no "lapso" comum dos gestores públicos de "confundir" objeto ou serviço singular com a "notória especialização", que é uma condição complementar., ou seja, que além do objeto ser específico, quase único, o advogado deve ser especializado, podendo ai talvez, caso haja apenas 2 ou 3 no mundo, poder observar a questão da "confiança" como critério de seleção. Porém, no mundo atual, com as tecnologias e alcance e diversificação das especializações, seria quase impossível a contratação de um serviço jurídico (ou qualquer outro, mesmo construção de foguetes, por exemplo) que pudesse justifica a falta de licitação do objeto. Tinha opinião ligeiramente diferente sobre a matéria quando servidor público responsável por contratos, até porque o "mundo da internet" e do processo e especializações digitais era outra também.

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