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TJ-CE permite envio de petição intermediária online para processos físicos

O Tribunal de Justiça do Ceará implantou nesta quinta-feira (1º/8) uma ferramenta que permite o protocolo eletrônico de petições intermediárias em processos que ainda não foram digitalizados. Com a medida, é possível usar o Serviço de Automação da Justiça (SAJ) para encaminhar petições para comarcas do interior do estado.

O defensor público Jorge Bheron Rocha, que já utilizou a ferramenta, afirmou sua essencialidade no âmbito das ações penais. “Em muitos processos há necessidade de fazer petições simples, mas de grande impacto na vida da pessoa encarcerada, como requerimentos de dispensa de fiança, quando as pessoas permanecem presas pelo fato de não terem conseguido pagar”, explica.

Para o defensor, que é titular do Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência da Defensoria, a petição eletrônica facilita o acesso à justiça, além de poupar o deslocamento para comarcas distantes e agiliza o tempo para “receber e entranhar aos autos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ceará.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2019, 10h19

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