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Dependência do governo

TCU investiga indícios de aportes indevidos do governo em estatais

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou relatório apontando indícios de transferências indevidas de dinheiro do Tesouro Nacional para estatais que se declaram independentes. Com base em um levantamento da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), o tribunal descobriu que 15 estatais são descritas como "não dependentes" do governo federal, mas receberam aportes do Tesouro pelo menos uma vez entre 2013 e 2017.

Ministros concordaram em aplicar sanções à Infraero e à Eletrobras.
Divulgação/TCU

O problema está na classificação. As empresas que precisam de aportes do governo federal são consideradas "dependentes", e, assim, não podem pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados nem Remuneração Variável Anual (RVA) aos dirigentes. As empresas consideradas "não dependentes", por sua vez, têm liberdade para pagar as bonificações, mas não podem receber aportes do Tesouro para pagar despesas correntes.

O relatório do TCU, assinado pelo ministro Vital do Rêgo, explica que "em interpretação literal e restritiva, para uma empresa se manter como não dependente, somente poderia receber recursos financeiros para pagamento de despesas de capital, e ainda assim, oriundos de aumento percentual de participação acionária, situação impossível em casos que a União já possui 100% do capital social da empresa".

Segundo o relatório, 15 empresas estão classificadas como "não dependentes", mas receberam pelo menos um aporte do governo federal nos quatro anos analisados: Eletrobras (estatal de energia nacional); Infraero (estatal nacional que administra aeroportos); PPSA (empresa estatal do pré-sal); Telebras (estatal de telefonia); Hemobras (estatal de pesquisa de saúde); Serpro (empresa pública de tecnologia de informação); ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias); Codeba (estatal portuária baiana); CDC (Companhia Docas do Ceará); Codesa (portuária do Espírito Santo); Codesp (portuária de São Paulo); CDP (portuária do Pará); CDRJ (portuária do RJ); Codern (portuária do RN); e LVTE (consórcio de energia).

Dessas, sete usaram o dinheiro do governo para pagar despesas correntes, o que é proibido pela lei: Infraero (2013 a 2015); Serpro e PPSA (2014), Companhia Docas do Ceará (2015); Hemobrás (2016); Linha Verde Transmissora de Energia (2015); e Eletrobras (2016).

"Exceto no caso da PPSA", que, segundo o relatório, só recebeu aporte para sua criação, "considerou-se que essa situação sinaliza um indício de dependência da estatal no exercício, razão pela qual se propõe a realização de auditorias específicas para aprofundar a análise das empresas com indícios de dependência".

Outras quatro estatais (Companhias Docas dos estados do Pará, Bahia, Espírito Santo e São Paulo) receberam aporte de capital da União e, no mesmo exercício, registraram distribuição de participação de lucros ou resultados a empregados na DRE, "o que contraria o disposto no inciso I do art. 3º da Resolução CCE 10/1995".

Por fim, oito estatais registraram prejuízo líquido e pagamento de PLR em um mesmo exercício (Companhia Docas do Pará, em 2013; Araucária, em 2014; Citepe, em 2013 e 2014; Petrobras, em 2014; Petroquímica Suape, em 2013 e 2014; Termomacaé, em 2017; BNDESPAR, em 2015 e 2016; e Caixapar, em 2016).

Para o ministro Vital do Rêgo, os resultados mostram que há estatais formalmente classificadas como não dependentes, mas que demonstram dificuldade em desempenhar suas atribuições sem aportes da União.

A sugestão de encaminhamento apresentada no relatório é pedir que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais que aprofunde a fiscalização e dê continuidade às investigações. Além disso, recomenda que o órgão corrija as divergências de dados, e apresente um plano de melhorias na transparência da comunicação das estatais, já que vários dos cruzamentos de dados sofreram com a divergência das informações prestadas por órgãos diferentes.

Infraero e Eletrobras
Na sessão em que o relatório foi apresentado, em 10 de abril, os ministros concordaram em determinar, cautelarmente, que a Infraero, empresa considerada em situação mais emergencial, suspenda o pagamento de PLR e RVA, bem como de qualquer gasto que ultrapasse o teto constitucional.

Também determinaram que a Eletrobras não delibere sobre qualquer aumento de remuneração antes do fim da análise, pelo TCU, da situação de dependência da estatal.

A Infraero, a Eletrobras e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia (Sest) têm 15 dias para enviar explicações sobre a aplicação dos aportes do Tesouro.

Clique aqui para ler o relatório.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2019, 20h24

Comentários de leitores

1 comentário

... então complete a chamada

Eneida Schiavon (Advogado Assalariado - Civil)

... indícios de aportes indevidos do governo em estatais entre 2013 e 2017"

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