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Conceito de aeronave

Crime a bordo de balão deve ser julgado pela Justiça estadual

A Justiça estadual é que deve processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência. 

O caso diz respeito a um acidente com dois balões que caíram no interior de São Paulo, matando três pessoas. A ação foi ajuizada na Justiça estadual. Mas, após manifestação do Ministério Público de São Paulo, o juiz declinou de competência, por entender que balões de ar quente seriam equiparados a aeronaves, argumento contestado pela Justiça Federal.

Com base no parecer do Ministério Público Federal, o relator no STJ, ministro Ribeiro Dantas adotou a definição oficial de aeronave trazida no artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986).

Segundo o parecer, o dispositivo estabelece duas restrições que excluem da Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes ocorridos a bordo de balões e dirigíveis. De acordo com a lei, aeronave é "aparelho manobrável em voo" e que possa "sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas".

Dessa forma, o parecer destacou que os balões e dirigíveis não são manobráveis, mas apenas controlados em voo, já que são guiados pela corrente de ar. Além disso, sua sustentação se dá por impulsão estática decorrente do aquecimento do ar ao seu redor e não por reações aerodinâmicas.

"Nesse viés, ainda que de difícil definição jurídica, o termo ‘aeronave’ deve ser aquele adotado pela Lei 7.565/1986 em seu artigo 106, o que, de fato, afasta dessa conceituação os balões de ar quente, ainda que tripulados", concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 143.400

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2019, 14h24

Comentários de leitores

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O IDEÓLOGO (Outros)

Interessante o "imbroglio" processual.

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