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Propósito legislativo

Trump inicia batalha judicial contra Câmara dos Deputados

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O presidente dos EUA, Donald Trump, moveu uma ação nesta segunda-feira (22/4), em um tribunal federal do distrito de Colúmbia, para impedir que o Comitê de Supervisão da Câmara dos Deputados, encarregado de supervisionar o Poder Executivo, obtenha demonstrações financeiras dele e de suas empresas dos últimos oito anos.

Donald Trump é acusado de fraude bancária por deputados democratas.
Avi Ohayon / GPO

A ação foi movida contra o presidente do Comitê de Supervisão da Câmara, o democrata Elijah Cummings, e contra a firma de contabilidade Mazars USA, que há tempos trabalha para Trump e suas empresas. Trump pede ao juiz para bloquear, primeiramente através de liminar, a intimação que o comitê enviou à Mazars USA para entregar os documentos.

O comitê investiga denúncias feitas pelo ex-advogado pessoal de Trump, Michael Cohen, de que Trump e sua organização empresarial inflaram ou desinflaram suas demonstrações financeiras para propósitos ilícitos. Por exemplo, Trump teria supervalorizado seus ativos e omitido dívidas para obter empréstimos bancários. Isto é, ele pode ter cometido fraude bancária.

Os advogados de Trump alegam que a intimação expedida pelo presidente do Comitê de Supervisão é um ato político, contra o qual irão lutar até a Suprema Corte. Nesse caso, há razão para terem esperanças, porque a Suprema Corte tem uma sólida maioria conservadora, com dois ministros nomeados por Trump.

Cummings se defendeu com a mesma moeda. Disse, em uma declaração, que a petição dos advogados de Trump mais parece um tema de discussão política do que um documento baseado em alegações jurídicas razoáveis. Para ele, não há fundamento jurídico válido para bloquear a intimação.

No entanto, há um argumento jurídico que caberá aos tribunais elucidar. Os advogados de Trump alegam que a intimação não é válida, nem executável, porque falta um "propósito legislativo legítimo" para expedi-la. E que ela excede os limites constitucionais do poder do Congresso de investigar.

O último ponto é mais fácil para o juiz descartar. Todas as comissões permanentes do Congresso têm autoridade para intimar pessoas para testemunhar ou para entregar documentos solicitados. A discussão que deverá cruzar todas as instâncias do Judiciário será sobre o "propósito legislativo".

De acordo com jurisprudência da Suprema Corte (Wilkinson v. United States), um comitê do Congresso deve cumprir três exigências para que suas intimações sejam legalmente suficientes: 1) a investigação do comitê deve ser autorizado pela Casa (Câmara ou Senado); a investigação deve ter um "propósito legislativo válido", mas não precisa envolver legislação e não precisa especificar a intenção final do Congresso; 3) a sindicância específica deve ser pertinente à matéria em questão, que foi autorizada para a investigação.

A ressalva da segunda exigência aparentemente mata a charada. Mas há mais jurisprudência a examinar. Em Eastland v. United States Servicemen's Fund, a Suprema Corte decidiu que as intimações do Congresso estão dentro do escopo da cláusula constitucional da liberdade de expressão e do debate nas duas Casas do Congresso – e que se refere ao conceito universal de que um parlamentar pode se expressar, dentro da "esfera legislativa legítima", sem interferência judicial.

Por causa dessa decisão, as cortes geralmente negam petições para bloquear intimações do Congresso, quando autoridades do Poder Executivo se recusam a cumpri-las. Os juízes tendem a considerar tais matérias "questões políticas", inapropriadas para tutela judicial, de acordo com estudos da Harvard Law Interview, da LegisHistory e de outras publicações.

Segundo esses estudos, o Congresso não precisa declarar explicitamente o que pretende fazer com o resultado das investigações. Basta que as intimações declarem que buscam informações para servir de base para qualquer legislação que o Congresso queira aprovar, a qualquer tempo.

Essa será apenas a primeira batalha judicial entre Trump e comitês permanentes da Câmara dos Deputados, agora com maioria democrata. Três comitês diferentes já emitiram mais de 100 intimações a pessoas e organizações ligadas ao presidente Trump, segundo o Business Insider e o Washington Post.

E já emitiram intimações a outras instituições, como o departamento da receita dos EUA (IRS). Os deputados querem que o IRS entregue declarações do imposto de renda de Trump dos últimos dez anos, uma vez que o presidente se recusa a fazê-lo.

A última intimação foi enviada pelo Comitê Judiciário da Câmara ao ex-advogado da Casa Branca Don McGahn. O ex-advogado foi citado centenas de vezes no relatório do procurador especial Robert Mueller, cuja versão censurada foi entregue ao Congresso na semana passada. Em seus depoimentos, McGahn declarou que em muitas circunstâncias se recusou a cumprir ordens do presidente para fazer alguma coisa que constituiria obstrução da justiça.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2019, 13h47

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