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A independência da OAB ao controle do Tribunal de Contas da União

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança, junto ao Supremo Tribunal Federal, em face da decisão do Tribunal de Contas da União que determinou que a entidade se submetesse ao controle e fiscalização do Tribunal, através de prestação de contas.

Fundamenta a OAB que uma vez que não controla quaisquer recursos públicos, não possui a obrigação de prestar contas ao tribunal e, ainda, que já possui proteção constitucional à sua autonomia e independência, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.026/DF.

Em dezembro de 2019, o Conselho Federal da OAB ingressou com pedido de Reclamação Constitucional contra o mesmo ato em razão do flagrante desrespeito que encerra à autoridade de decisão do Supremo, objetivando, assim, resguardar a autoridade da decisão erga omnes proferida na ADI 3.026.

Na referida decisão, o TCU considerou que: i) a OAB constitui autarquia, nos termos do artigo 5º, I do Decreto-Lei 200/1967; ii) as contribuições cobradas de seus inscritos têm natureza de tributo; iii) a OAB não se distingue dos demais conselhos profissionais e por isso deve se sujeitar aos controles públicos; iv) o controle externo exercido pelo TCU não compromete a autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras.

O ato está eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal.

A jurisdição do Tribunal de Contas da União restringe-se — em razão de comando legal — à fiscalização das contas de Entidade que integram à Administração Pública (artigo 44, §1º, da Lei 8.906/1994) e que faça gestão de recursos públicos, o que, assim, afasta a submissão da Ordem dos Advogados do Brasil aos controles públicos. O artigo 133 da Constituição Federal consagra a advocacia como atividade indispensável à Justiça. Essa perspectiva é reforçada pelo Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1996, que dispõe, em seu artigo 1º, que os profissionais da advocacia desempenham uma função pública e um serviço social.

O Estatuto da OAB, em seu artigo 44 (Lei Federal) prevê, de forma expressa, a ausência de vínculo funcional ou hierárquico da Entidade com órgãos da Administração Pública e a Constituição assegura à OAB o poder-dever de questionar os atos do Poder Público (§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico).

O parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal estabelece quem tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, verbis: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A OAB, por não utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou em nome dessa, não está inserida no rol dos obrigados, legalmente, a submeter-se à fiscalização do TCU.

Admitir tal obrigatoriedade é ir de encontro com normas constitucionais e legais, o que faz com que a insegurança jurídica e o desrespeito à vontade popular sejam uma realidade no Brasil.

 é advogada, conselheira federal da OAB por Rondônia e especialista em Direito pela UCAM/RJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2019, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

Imprudência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tal como ocorre quase que diariamente, a OAB mais uma vez envergonha toda a advocacia nacional com suas imprudência e temeridade. O Tribunal de Contas da União não possui em relação à OAB qualquer poder. Isso significa dizer que o TCU não pode mandar ou determinar que a OAB faça ou deixe de fazer alguma coisa, cabendo à Ordem, enquanto entidade representativa da advocacia nacional (que não pode se deixar subjugar) simplesmente ignorar no plano prático qualquer determinação do TCU, requerendo nesses casos tão somente a responsabilização de quem prolatou o ato, por abuso de poder e prevaricação. Se o TCU quer que a OAB faça ou deixe de fazer alguma coisa, cabe buscar socorro junto ao Judiciário. Ao "aceitar" a determinação como sendo uma ordem, a OAB se rebaixa, levando junto toda a advocacia.

O "jus sperniandi" da OAB, para não prstar contas ao TCU

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF.

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