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Obra de Rodrigo Mudrovitsch é estudo aprofundado sobre a democracia no Brasil

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Obra pode ser adquirida pela Livraria ConJur.

Se eu fosse dar um título a esta resenha, seria “A Constituição como condição de possibilidade para a preservação da democracia”. Há duas décadas que venho travando uma luta contra decisionismos, discricionariedades e contra o ativismo judicial. Não se pode esquecer que judicialização da política e ativismo judicial são fenômenos distintos. O primeiro é contingencial, fruto de um contexto caracterizado pela necessária implementação de direitos, por um déficit na atuação dos demais Poderes. O segundo, por sua vez, está relacionado a um problema hermenêutico, isto é, à pergunta sobre como se decide. O ativismo judicial consiste numa postura do Judiciário, extrapolando os limites constitucionais de sua atuação.

Quando não construímos as condições de possibilidade para a constitucionalização do próprio debate acerca do Direito em um país como o Brasil, é porque há um corpus de representações que obstaculiza esse objetivo. No momento em que o Poder Judiciário continua julgando de forma solipsista, como se não houvesse ocorrido o “acontecimento da Constituição”, pode-se dizer que estamos diante de uma crise de paradigmas.

A questão é que, embora a Constituição aponte para um novo Direito de perfil transformador, nossos juristas, inseridos em um senso comum teórico, continuam a “operar” (salas de aula, doutrina e práticas tribunalícias) como se o Direito fosse uma técnica, ou seja, uma mera racionalidade instrumental. Direito e democracia são inseparáveis.

Uma democracia se consolida quando todos os Poderes da República apreendem que a Constituição é a explicitação do contrato social e o estatuto jurídico do político. Estranhamente, no entremeio de uma crise política, alguns brasileiros — que se julgam mais virtuosos que os demais — querem fazer crer que a culpa da corrupção é da Constituição.

É como se democracia fizesse mal a um país. Não é possível defender a coerência e integridade do Direito em um sistema jurídico (re)construído ad hoc ou, se se quiser dizer de outro modo, a partir de estados de exceção.

Se ao Judiciário é vedado qualquer “estado de exceção hermenêutico” — através do ativismo judicial que deságua em arbitrariedades interpretativas —, muito menos se pode falar em quebra do próprio regime democrático. A profissão de fé dos juristas na democracia depende de um Estado Democrático de Direito. E isso já o temos. A sua quebra implicaria quebra de compromissos.

É nesse quadro que se faz tão importante o trabalho Democracia e Governo Representativo no Brasil, de Rodrigo Mudrovitsch. Trata-se de estudo aprofundado sobre essa temática urgente, através de uma adequada abordagem histórica que revisita as principais reformas eleitorais brasileiras.

Rodrigo Mudrovitsch demonstra que a garantia da imprevisibilidade dos resultados eleitorais ocupa posição fundamental nas democracias contemporâneas. Nessa linha, estabelece pressupostos para a consolidação da democracia enquanto arranjo institucional que assegure ao cidadão o direito de escolher livremente quem governará a sociedade, sem captura do jogo democrático por um determinado grupo político.

A obra parte da necessidade de refinamento do que se entende por democracia, remetendo à implantação e desenvolvimento dos regimes democráticos para que se possa refletir criticamente sobre as nuances que envolveram os períodos de governo representativo no Brasil. O autor constata, a partir disso, que o governo representativo sofreu diversas transformações até alcançar um patamar democrático.

O trabalho denuncia, ainda, o surgimento de uma elite governante lastreada na burocracia partidária, compondo um “regime dual” que agregaria componentes aristocráticos e democráticos. O autor constrói um elo entre a atuação do Judiciário e democracia, sob um duplo viés, tanto a partir de um contramajoritário quanto em sua harmonização (coalizão) de interesses com as demais instituições políticas, pontuando elementos críticos a ambas situações.

Outro ponto relevante da obra diz respeito à análise da legislação eleitoral pré-democrática, que evidencia os artifícios utilizados pelas elites e a conformação dada aos sistemas eleitorais que contribuíram para a derrocada do fator imprevisibilidade dos resultados nas eleições. Além disso, ressalta que com o advento da Constituição de 1988 foi necessário um processo de adequação das normas eleitorais que permitisse a transição de um regime autoritário para um regime democrático, tornando fundamental um esforço interpretativo direcionado à recepção da legislação eleitoral pré-constitucional.

A obra contribui, portanto — nestes tempos difíceis —, para evitar uma invocação ad hoc dos pressupostos democráticos de análise do Direito, argumentando que o estudo da jurisdição constitucional deve ser atravessado por uma análise aprofundada do que se entende por democracia, representação e contramajoritarismo, conceitos estes muito bem discutidos por Rodrigo. Particularmente, saúdo o autor por contribuir para a reflexão sobre o modo como esses conceitos têm sido invocados em nossa prática jurídica. Um excelente livro, pois!

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2018, 14h08

Comentários de leitores

4 comentários

Correção

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

No meu comentário "Dr. Gil Reis", onde está escrito "fundo partidário", o correto é FUNDO ELEITORAL, criado pela Lei n.13.487/17 para financiamento de campanhas eleitorais, cujo montante foi estimado em R$ 2 bilhões. (Conjur-18/10/17)

Dr. Gil Reis

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Sou filiada ao PSL desde 2014. Somente me filiei a partido político aos 54 anos de idade porque, até então, não me identificava com os partidos existentes. Desde que me filiei, o PSL, mesmo sendo um partido "nanico" através de seus poucos parlamentares eleitos, só me trouxe alegria e orgulho por sua combatividade em prol de causas das quais eu compartilhava. A mais recente, antes de Bolsonaro filiar-se ao partido, foi a ação proposta contra o fundo partidário que, até onde sei, foi o único partido que questionou. Pois bem, o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, ficou em primeiro lugar para o 2º turno e a bancada do PSL na Câmara Federal aumentou de apenas um ÚNICO parlamentar na última eleição para 52 parlamentares. E elegeu para Senador o Major Olímpio, derrotando Suplicy. Isso, para muitos, significa VITÓRIA, mas não para mim. As fraudes COMPROVADAS em todo o Brasil não estão sendo devidamente apuradas e há o firme propósito de coagir os denunciantes, sob o DOGMA de que a urna eletrônica é infalível, não é sujeita a fraudes. Já foi amplamente demonstrado por técnicos em Informática que são fraudáveis com facilidade. Informo a V.Sa., Dr. Gil Reis, que desde as notícias de fraude no 1º turno, envio e-mail quase diariamente ao PSL, solicitando a minha desfiliação. Não quero fazer parte de um partido que não EXIGE a ANULAÇÃO de eleições fraudulentas. Perdemos todos. A votação deveria ser feita na urna eletrônica e, ao mesmo tempo, na cédula de papel. O resultado obtido na urna eletrônica deve coincidir com o resultado apurado na contagem das cédulas, alguns dias depois, sendo a AUDITORIA e a PROVA da eleição. Havendo discrepâncias, as seções impugnadas deveriam fazer nova votação, convocando seus eleitores para esta finalidade.

Anulação da eleição

Gil Reis (Advogado Autônomo)

KKKKKKKK Os perdedores gostariam de anular as eleições.
Para atingir esse desiderato qualquer argumento vale.

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