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Fim das disputas

Acordo homologado pelo TJ-RJ impede UniverCidade de cobrar de ex-alunos

A UniverCidade, do Rio de Janeiro, não vai mais cobrar mensalidades atrasadas de ex-alunos. Há quatro anos, a instituição foi descredenciada pelo Ministério da Educação. Em acordo assinado entre a universidade, a Defensoria Pública e o Ministério Público, homologado pelo Tribunal de Justiça, ficou definido que os contratos com os alunos serão rescindidos e a universidade declarará extintas todas as dívidas.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas, o acordo prevê à associação o pagamento de multa diária de R$ 10 mil para o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e, ainda, o pagamento de multa diária de R$ 500, por cada caso, ao aluno prejudicado.

Em sessão de mediação no TJ, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o Ministério Público estadual e a UniverCidade, por meio da Associação Educacional São Paulo Apóstolo (Assespa), assinaram o termo de compromisso. O documento estabelece à Assespa o compromisso de que se abstenha de cobrar dívidas dos ex-alunos e de inscrevê-los em cadastros de restrição a crédito.

O termo de compromisso também prevê a manutenção, por cinco anos, dos serviços necessários para receber, processar, responder e emitir toda a documentação referente à prestação educacional da UniverCidade, como os certificados de conclusão dos cursos e os diplomas. E também garante a prestação de informações aos alunos, inclusive as que forem necessárias ao encaminhamento deles para os cursos credenciados pelo MEC.

Entenda o caso
O descredenciamento da UniverCidade pelo Ministério da Educação causou uma série de problemas para os estudantes da instituição desde a adoção da medida, em janeiro de 2014, também aplicada à Universidade Gama Filho. Além das cobranças, os alunos tiveram dificuldades para obter a documentação acadêmica e muitos ainda buscam por isso até hoje.

Com o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria também em janeiro de 2014, foram obtidas decisões liminares em favor dos alunos e foi viabilizado pelo MEC a possibilidade de emissão dos documentos dos ex-alunos da UniverCidade e da Gama Filho pelas instituições de ensino superior que receberam os cursos.

Como ainda não há decisão final sobre o assunto, foi firmado o termo de compromisso para que os direitos dos estudantes fossem garantidos independentemente dos trâmites da ação judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2018, 13h48

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