Consultor Jurídico

Resolução 125/2010

CNJ confirma que presença de advogado em mediação e conciliação não é obrigatória

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou não ser obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A decisão foi tomada em um recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A maioria dos conselheiros do CNJ se baseou na Resolução 125/2010 do Conselho, que, no 11º artigo, prevê a atuação de advogados e outros membros do Sistema de Justiça nos casos, mas não obriga a presença deles para que ocorra a solução dos conflitos.

A norma criou a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, definiu a instalação de Cejuscs, e o incentivo ao treinamento permanente de magistrados, servidores, mediadores e conciliadores nos métodos consensuais de resolução.

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto, lembrou que tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5511/2016, tornando obrigatória a presença de advogados em todos os casos de solução alternativa de conflitos. 

Se for aprovado, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial como nos que são resolvidos em ambientes alternativos, como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais.

Mas, durante o julgamento, a relatora, conselheira Iracema Vale, ressaltou que o mérito da questão já foi analisado e decidido por unanimidade pelo Plenário do CNJ em 2013, e que os Cejuscs não se destinam exclusivamente à mediação ou conciliação processual, mas também a atos de cidadania, que não necessitam da presença de advogados.

O voto que negou provimento ao processo foi seguido pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. Ele defendeu menos burocracia no exercício das soluções consensuais de conflito. “Não existe monopólio para mediação ou conciliação. A rigor, os Cejuscs, que todos nós defendemos, deveriam estar fora do Poder Judiciário. É a sociedade resolvendo seus conflitos e o Judiciário sendo apenas um instrumento de pacificação social daqueles conflitos que a própria sociedade, através da sua ciência e consciência, não conseguiu resolver com seus mediadores”, disse.

O conselheiro Fernando Mattos, que igualmente seguiu o entendimento da relatora, lembrou que o Supremo Tribunal Federal também já decidiu a questão anteriormente e que a presença dos advogados não está proibida. Ele citou a edição da Súmula Vinculante 5, entre outras normas que apontaram a indispensabilidade da presença do advogado.

“A presença de advogados é um direito, uma faculdade que a parte tem. Mas a presença deles não é obrigatória”, afirmou Mattos. Também para o conselheiro Luciano Frota, obrigar a presença dos advogados nos Cejuscs é incompatível com a busca por uma Justiça menos burocrática e mais ágil.

Voto Divergente
O conselheiro Valdetário Monteiro deu início ao encaminhamento dos votos divergentes aos da relatora, sustentando a importância da presença dos advogados em todos os tipos de conflitos levados aos Cejuscs. Valtércio de Oliveira ressaltou que a ausência do advogado pode comprometer o acesso à Justiça, principalmente quando se trata de pessoas carentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providência 0004837-35.2017.2.00.0000

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Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2018, 15h30

Comentários de leitores

2 comentários

E a justiça?

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O sistema busca uma Justiça menos burocrática e mais ágil, não uma Justiça mais justa.
O foco é desafogar o Judiciário a qualquer custo, inclusive do cumprimento de sua função constitucional, julgar!
Haja vista o indecente acordo firmado em relação aos planos econômicos, que deu abertura para os bancos economizarem em torno de 80% sobre o que seria uma óbvia condenação, estivesse o supremo do Supremo interessado em julgar.

O art. 133 CF foi um jabuti plantado por Michel Temer

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King).A Carta magna Brasileira baniu a tortura e penas cruéis, que imperavam em nosso país, mas a censura, que tinha sido abolida, ainda hoje continua imperando principalmente por parte grandes jornais nacionais que não têm interesse em divulgar as verdades, ou seja: O retorno do trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, que se diz defensora da Constituição, porém é a primeira a afrontá-la, ao cercear os seus cativos, o direito ao primado do trabalho, e usurpar o papel do Estado (MEC), a quem compete avaliar o ensino, (Art. 209CF), bem como usurpar o papel do Congresso Nacional, ao legislar sobre o exercício profissional,
Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Em 19 de maio de 2014 OAB homenageou pasme, o então o vice-presidente da República, Michel Temer. O ex-presidente da OAB, lembrou da atuação de Michel Temer para a consolidação da Democracia. Afirmou: “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira. Informou que na redação atual do Artigo 133 da Constituição Federal, que partiu de uma emenda de sua autoria. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei “. Dito isso o art. 133 da CF foi um grande jabuti inserido na Constituição , pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, diga-se de passagem, um dos Presidentes da República de maior popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento para OAB não prestar contas ao Egrégio TCU? Pelo fim do trabalho análogo a de escravos, OAB..

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