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Decisão liminar

Toffoli nega retorno de Demóstenes ao Senado, mas afasta inelegibilidade

Considerando a independência entre as instâncias penal e política, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do ex-senador Demóstenes Torres para retornar ao mandato de senador. No entanto, na mesma decisão, ministro suspendeu os efeitos da resolução do Senado que o havia tornado inelegível.

Demóstenes continua cassado, mas não está mais inelegível, decide Toffoli.

A decisão foi tomada em reclamação apresentada por Demóstenes para afastar as consequências das sanções que lhe foram impostas em decorrência de interceptações telefônicas nas operações “vegas” e “monte carlo”, que foram invalidadas pela 2ª Turma do STF em 2016.

Em decorrência da decisão da 2ª Turma, em novembro de 2017 o colegiado também anulou decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que havia afastado Demóstenes Torres do cargo de procurador de Justiça de Goiás.

Na reclamação, o ex-senador sustenta que sua cassação do cargo de senador da República e da pena de inelegibilidade devem ser igualmente anuladas. Alega que essas seriam as consequências lógicas da decisão proferida no habeas corpus invalidando o conteúdo das interceptações telefônicas que serviram de fundamento tanto para o processo de cassação do mandato de senador como para a perda do cargo de procurador de Justiça.

O ministro Dias Toffoli negou pedido para que Demóstenes fosse reintegrado ao cargo de senador. Para isso assentou a independência entre as instâncias para reafirmar a legalidade da instauração do processo, pelo Senado Federal, do qual resultou sua cassação do cargo de senador.

Quanto ao pedido de afastamento da inelegibilidade decorrente dessa cassação, o ministro entendeu que, na condição de membro de Ministério Público estadual que ingressou na carreira antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ex-parlamentar reúne condições para postular seu afastamento do cargo de procurador e disputar o mandato eletivo.

Segundo o relator, a existência da condição de inelegibilidade, caso não suspensa de imediato, impediria que ele sequer postulasse a candidatura. Isso porque deve se afastar do cargo seis meses antes do pleito para poder disputar as eleições de 2018, prazo esse que será atingido no início do mês de abril de 2018.

Com a decisão, o ministro Dias Toffoli concedeu parcialmente liminar para suspender, por ora, a eficácia da Resolução 20/2012, do Senado Federal, relativamente à inelegibilidade decorrente da cassação do mandato de senador. A decisão liminar será submetida a referendo da 2ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
RCL 29.870

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2018, 17h12

Comentários de leitores

3 comentários

Esse é o Brasil que a justiça deseja?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor e jurista." Até quando ó Catilina abusarás da nossa paciência"? (Cícero). O Brasil precisa de oxigenação política. Essa figura anos atrás tinha tudo para abolir o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea OAB, foi o relator contrário ao mérito da PEC 01/2010, que defendia a supressão do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB , diga-se passagem a única indústria que não reclama da crise. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Temos que abolir o trabalho análogo a de escravos. E por falar em escravidão, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 /AL dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.
"Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais Pontes. Papa Francisco.

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)
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Concordo plenamente com suas palavras.
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Costumo dizer que, a profissão que causa mais frustrações e decepções é a ligada ao direito.
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São tantos absurdos que vemos todos os dias, que dá um certo, para não dizer grande, desânimo.

Que bom!

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Um Senador da República, um Procurador de Justiça, é surpreendido em interceptação telefônica falando com bandidos a quem trata de "chefe" e "doutor". O Senado, num momento de felicidade impar pune, o que, aliás, é muito raro. O STF afasta inlegibilidade. Triste. Afastar a condenação criminal, concordo, pois a PF não tinha autorização para investiga-lo, em que pese o alvo ser outro. Agora afastar as punições políticas isso já é um absurdo. Agora, para ficar perfeito, basta o povo de Goiás votar nesse senhor. Com a palavra o MPF tão exigente com as outras instituições.

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