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Projetos legislativos

VIII Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 12 de março

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou o prazo de envio das propostas de enunciados para a VIII Jornada de Direito Civil. Os interessados têm até a próxima segunda-feira (12/3) para encaminhar suas proposições.

O evento, que tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, ocorrerá nos dias 26 e 27 de abril, em Brasília, na sede do CJF.

Cada autor poderá encaminhar três propostas de enunciados e também uma proposição de reforma legislativa do Código Civil, sobre tema controverso, no portal do conselho. As propostas devem ser enviadas por comissão: Parte Geral, Responsabilidade Civil, Obrigações, Contratos, Direito das Coisas, Família e Sucessões e Proposta de Reforma Legislativa. 

A comissão científica agrupará os verbetes selecionados por temas, tomando por base os artigos legais referidos, e os encaminhará às comissões de trabalho, que serão presididas por ministros do STJ. As proposições aprovadas pelas comissões serão levadas à plenária de encerramento, em 27 de abril, para votação. Os enunciados aprovados na jornada serão publicados e as propostas de reforma legislativa serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Clique aqui para ver a programação completa da VIII Jornada de Direito Civil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2018, 7h28

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