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Suficiente e razoável

STJ vê abuso em cláusula de êxito e reduz honorários advocatícios de 50% para 20%

Por entender que houve abuso na cláusula de êxito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir em 30% os honorários advocatícios relativos a uma ação de nulidade de escritura de imóvel. 

Segundo o processo, um casal autorizou seu filho a constituir advogado para a ação. Por procuração, este celebrou contrato de honorários advocatícios, pactuada a verba em 50% do valor do imóvel. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução e reduziu o percentual da verba honorária para 25% do valor atualizado do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, por considerar que o procurador não tinha poderes para assinar o contrato.

Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar os respectivos honorários.

No caso em análise, segundo ela, houve a efetiva prestação de serviços profissionais advocatícios e o contrato de honorários realmente previa a remuneração, na hipótese de êxito, de 50% do valor do imóvel.

“Se o procurador subscreveu o contrato de honorários em nome e por conta dos recorridos, a assinatura daquele se equipara, para todos os efeitos legais, à assinatura destes, de modo a qualificar o referido documento como título executivo extrajudicial”, disse a relatora, ao considerar válido o contrato.

Porém, segundo a ministra, o contexto delineado nos autos evidencia “manifesta abusividade da cláusula de êxito” que estabeleceu os honorários em 50% do valor do imóvel.

Nancy Andrighi lembrou que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sugere um limite para a cláusula de êxito, “não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado”, cabendo às partes fixar um montante razoável para ambos.

Segundo a relatora, o código também pressupõe que o advogado das partes não pode ser mais favorecido do que seus clientes ao fim do processo.  

Ela lembrou que, na ação de cobrança previamente ajuizada pelos recorrentes, da qual desistiram antes da propositura da execução de título extrajudicial, os advogados haviam indicado como “suficiente e razoável” para remunerar seu trabalho o percentual de 20% do valor do imóvel.

Dessa forma, de acordo com a ministra, a solução “mais justa” para o caso, diante da “atuação exitosa dos recorrentes na ação de nulidade de escritura”, foi estabelecer os honorários em 20% do valor atualizado do bem objeto da ação. A turma, por unanimidade, acompanhou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.731.096

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2018, 11h07

Comentários de leitores

3 comentários

Honorários abusivos ???

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Certa vez, conversava com um gerente de banco que narrou o seguinte: Nosso produto é dinheiro. As pessoas vem até aqui, fazem um empréstimo, resolvem os seus problemas e depois ingressam na justiça contra o banco, alegando que lhes foi cobrado juros abusivos. Essa é a posição do cliente calhorda, que tem escolha entre os milhares de advogados, mas opta por um contrato, ajusta o percentual serve-se do trabalho, recebe o benefício e na hora de pagar, ingressa na justiça sob a alegação de que os honorários são abusivos. E pior, é que o juiz que não trabalhou na causa, nada sabe do esforço do advogado, acaba servindo de clave para a pretensão espoliatória do cliente. Assim é no Brasil.

Não parece justo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Muitas vezes o advogado suporta as despesas e outros riscos sozinho, por isso não me parece justo que o STJ reveja a cláusula sem um argumento maior, apenas com o singelo argumento de que 50% é muito. Mais a mais, acredito que o cliente se beneficiou do trabalho e assumiu compromisso e, salvo algum vício fica fácil depois de vencer a causa alegar que o advogado está ganhando muito.

Trabalho sério

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A volor dos honorários estabelecidos para a atuação de determinado advogado pode variar entre algumas centenas de reais, até centenas de milhões ou até bilhões. Tudo depende, fundamentalmente, da dimensão do trabalho, dos riscos, do apuro técnico do profissional, das características pessoais do cliente, da forma de pagamento dos honorários (se ad exito ou fixo), da divisão das despesas, da forma de atendimento, além de vários outros fatores. Quando o Judiciário ingressa na análise da validade de determinada cláusula de contrato de honorários, jamais pode se negar a considerar cada um desses fatores que pesaram no acordo sobre a verba honorária, materializada no contrato. Caso assim não faça, o julgador estará substituindo a vontade das parte pela dele próprio, prejudicando o exercício da advocacia e pondo em risco a atividade do profissional. No entanto, a reportagem da CONJUR (mais uma vez) não demonstra ou menciona se o STJ, ou mesmo as instâncias ordinárias que analisaram o caso, levaram em consideração detidamente cada um dos fatores que influíram no acordo sobre os honorários, motivo pelo qual deve ser considerado que o texto veicula, em verdade, situação de bullying da magistratura em face à advocacia. Para agravar, como de praxe e desrespeitando mais uma vez as regras do bom jornalismo, a CONJUR não parece ter ouvido qualquer das partes interessadas no processo, apenas reproduzindo de forma mecânica e cômoda notícia do site do próprio STJ. Vamos trabalhar gente! O Brasil precisa de notícias, não da reprodução textual do que querem os agente públicos.

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