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Atuação integrada

Acordo entre Cade e Seprac planeja ampliar advocacia da concorrência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou acordo de cooperação técnica para promover a chamada advocacia da concorrência com secretarias do Ministério da Fazenda. A ideia é criar o Comitê de Cooperação em Advocacia da Concorrência (C-CAC), responsável por identificar os temas relevantes para a elaboração de políticas públicas relacionadas ao tema.

A advocacia da concorrência, conforme o Ministério da Fazenda, é a atividade interessada em promover um ambiente econômico competitivo, mais voltada para prevenção. O grupo deverá sugerir propostas legislativas ou atos normativos, manifestar-se sobre pedidos de revisão de tarifas e organizar estudos que avaliem a concorrência em setores específicos da economia, para subsidiar decisões de órgãos governamentais.

De acordo com o presidente do Cade, Alexandre Barreto, os integrantes do C-CAC trocarão informações com o objetivo de formatar relatório que apresente os entendimentos dos diferentes órgãos e ofereça uma posição conjunta na sugestão de políticas públicas relacionadas à advocacia da concorrência. A ideia é que esse tipo de documento traga um posicionamento conjunto dos órgãos sobre o tema.

De acordo com Mário André Machado Cabral, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogado da Advocacia José Del Chiaro, a Seprac — sucedendo a Seae — já vem cumprindo importante papel na promoção da concorrência no Brasil. “Uma das mais recentes e relevantes iniciativas da secretaria foi enviar ao Conselho Federal de Contabilidade uma nota técnica a respeito do Código de Ética do Contador, que estava em consulta pública.”

Segundo ele, há disposições no código com claro potencial anticompetitivo: desde limitações à concorrência entre empresas de contabilidade, com restrições à liberdade de anunciar, até disposições que tratam como “aviltante” o honorário “bem inferior ao ofertado pelos demais profissionais do mercado”, desincentivando as empresas de praticarem preços competitivos.

A secretaria também já teve outras atuações importantes. Uma delas foi no ano passado quando pediu para ingressar como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal em ação que questiona lei que proíbe carros particulares para transporte de passageiros.

Portanto, diz o professor, “mais interação entre Cade, Seprac e Sefel, como estabelecido por esse acordo, é algo bem-vindo e possibilita mais coordenação entre os órgãos com vistas à defesa da concorrência. Ganham a economia nacional e os consumidores”.

Mudança interna
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é formado pelo Cade e pelas Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) e Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) do Ministério da Fazenda. 

As duas secretarias sucederam a antiga Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) na chamada “advocacia da concorrência” perante órgãos do governo e a sociedade.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2018, 17h47

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