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Competência definida

MPT pode acusar empresa específica de praticar "pejotização", diz TST

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para questionar contratações de empresas, diante do interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer ação civil pública contra a contratação de profissionais de estética como prestadores de serviços, no Paraná.

Segundo a decisão, o objetivo da ação é o cumprimento de preceitos da legislação trabalhista de caráter imperativo, o que legitima o MPT para sua proposição.

Segundo o órgão, duas empresas responsáveis por um salão de Pato Branco (PR) admitiam cabeleireiros, manicures, depiladores, maquiadores e esteticistas de forma ilícita, pois a relação teria as características de emprego.

As empresas, em defesa da prática, afirmaram que firmaram contratos de arrendamento elaborados em conjunto com os sindicatos das categorias. Tratava-se, segundo alegaram, de “parceria comercial”, sem qualquer tipo de subordinação.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco rejeitou os pedidos, e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a ilegitimidade do MPT, extinguindo a ação. Para a corte regional, o órgão pretendia dar repercussão coletiva às relações de trabalho entre as empresas e os profissionais, mas a discussão principal trataria de direitos individuais heterogêneos.

Direito difuso
No recurso ao TST, o Ministério Público sustentou que a ação versa sobre direitos individuais indisponíveis relativos ao vínculo de emprego, o que justifica sua atuação.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, disse que a ação civil pública é cabível na esfera trabalhista quando se verifica lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho. Trata-se, segundo ele, de mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Para o relator, o MPT busca adotar medidas para fazer cessar procedimento genérico e contínuo prejudicial aos profissionais ligados à atividade-fim dessas empresas. “Presume-se que a principal tutela pretendida é ampla e massiva”, assinalou.

Por unanimidade, a turma declarou a legitimidade do MPT e determinou o retorno dos autos ao TRT-9 para analisar aspectos fáticos dos pedidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-75-22.2016.5.09.0125

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2018, 15h17

Comentários de leitores

2 comentários

Mas... e os conglomerados?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Salão de cabeleireiros? E as redes de TV, Jornais e revistas, por exemplo? Nem uma “investigaçãozinha? Artistas, jornalistas, apresentadores, animadores de auditório recebem milhões contratados como PJ, há anos.

MPT e "pejotização

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Nada contra poder o MPT agir judicialmente na hipótese dessa decisão do TST. O problema está na questão de fundo: alegado descumprimento da lei trabalhista no contexto dos fatos apontados nesse caso. Ora, não há lei impedindo trabalho em parceria, como ocorre em salões de beleza. Ao contrário, essa parceria já é admitida em lei. Não se há, mais, de discriminar entre atividade-fim e contratação de pessoal para outras atividades na empresa. Colaboração significa laborar em conjunto. Trabalhar em conjunto. Quem trabalha junto com outro não é, necessariamente, empregado desse outro. É necessário respeitar essas distinções e acabar com essa mania de ver tudo como se tudo fosse uma burla à legislação trabalhista.

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