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Expressão podada

Em manifesto, juízes criticam manual do CNJ sobre uso de redes sociais

A iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça de criar um manual definindo parâmetros para juízes que quiserem se manifestar em redes sociais está sendo criticada por parta da classe. Um grupo de mais de 200 profissionais, entres juízes, advogados, professores e promotores, assinou um manifesto contra a medida.

As regras estão estabelecidas no Provimento 71/2018, assinado pelo corregedor nacional, ministro João Otávio Noronha. O documento libera críticas a ideias, ideologias, programas de governo e medidas econômicas de políticos.

Porém, veta ataques pessoais a “candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”.

O grupo que agora se manifesta contra o manual de regras afirma que a medida contraria o processo evolutivo de democratização e de publicização da jurisdição.

“As diversas associações de juízes acusaram o caráter ofensivo à liberdade de expressão que o Provimento representa, mas é mais do que isso, pois o Provimento, que diz o que pode e o que não pode ser dito publicamente pelos juízes, vai na contramão do movimento de facilitação de acesso do cidadão ao juiz, o que requer a diminuição do distanciamento entre os juízes e os jurisdicionados”, afirma o manifesto.

Outra crítica ao provimento veio da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que afirmou se tratar de uma tentativa de cercear o direito de liberdade de expressão dos juízes. A Associação dos Magistrados Brasileiros também se posicionou contra o "manual de comportamento" e declarou, em nota, que tomará medidas para tentar revogá-lo.

Clique aqui para ler o manifesto e seus signatários.

*Texto alterado às 12h14 do dia 19/6/2018 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2018, 10h48

Comentários de leitores

3 comentários

A tal liberdade de expressão

Julio Negraes (Advogado Autônomo)

A liberdade de expressão garantida pela CF/88 possui uma linha muito tênue nesse momento em que vivemos. Todos têm o direito de expressar suas opiniões desde que não ultrapasse o direito de outrem. Entretanto, na sociedade moderna a guerra instaurada nas redes sociais traz mais ofensas e julgamentos do que opiniões ficando muito difícil de se discernir quando uma opinião é só o exercício da liberdade de expressão.

Infelizmente, o brasileiro tem a tendência de refletir da seguinte forma: "pensamos logo opinamos e se possível julgamos", não importando se tal opinião possa ser interpretada como algo ruim, podendo causar um efeito negativo na sociedade que já se encontra a beira do colapso.

Na prática qual partido ou político irá concordar em ter seu processo analisado e julgado perante um juízo que expressou sua opinião "com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública...". No mesmo sentido já temos médicos que se recusam a atender pacientes com ideologia política publicamente diferente, se não cessarem essa vontade avassaladora de se opinar publicamente sobre o que bem entendem, logo abriremos a premissa para demais profissionais agirem de forma seletiva com base em sua livre opinião. O que não condiz com o verdadeiro princípio da liberdade de expressão garantido na CF/88 pelos motivos históricos que todos sabemos.

Data máxima vênia todos tem o direito de ter opiniões próprias, entretanto algumas profissões pela suma importância que exercem na sociedade necessitam ser regulamentadas já que a opinião de poucos pode inflar o sentimento de muitos. Uma vez integrantes no cargo de julgadores, devem ser imparciais e neutros, resguardando suas opiniões políticas para parentes e amigos próximos. Entenda-se como mero dissabor da profissão.

Comportamento de juízes

Celso Ramos1 (Administrador)

VALE A PENA LER ESTE "CASE"
Se o juiz erra (erro material) é muito difícil o exercício da humildade.
Acompanho um caso que beira o completo absurdo. Eis: Execução de DP mercantis de venda de combustíveis. Contrato de locação de posto de combustível em Bauru, com caução (garantia hipotecária, com registro na matrícula do terreno que vale três vezes a dívida). Lei do Inquilinato. Imposição de segunda garantia pela sublocadora (carta de fiança). Nulidade da segunda garantia (jurisprudência)/Crime/Multa prevista na Lei do Inquilinato. Matéria de Direito. Exclusão dos fiadores do polo passivo "de ofício" Penhora da residência dos fiadores. Duas praças já deram negativas. Uma terceira praça pode sair, a pedido do exequente.
Pode??? Pergunta no Posto Ipiranga!!!!!
Apelação? Não liberou a residência dos fiadores, ainda! Embargos Declaração concluso. Perigo da demora? Fiança Nula? Matéria de Ordem Pública? Dá para acreditar que, até agora!!!!!, o terreno hipotecado não foi penhorado????
Valha me Deus!
Ah! Bauru, Ah! inferno na vida de um pobre coitado fiador, vítima de alguém que viu exceção à impenhorabilidade de sua residência, em algum lugar fora da Lei 8009/90 (Lei Sarney). Execução de DPs mercantis pode penhorar residência? Pergunta no Posto Ipiranga!!!!

Rebeldia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em todo trabalho há normas de conduta. Os advogados e clérigos não podem divulgar informações confiadas pelos clientes ou fieis. Os motoristas de ônibus, devem conduzir os veículos de modo a se evitar solavancos que interferem no bem estar dos usuários. E por aí vai. No caso dos servidores públicos, na qual se inclui os juízes, há ainda mais regras a serem observadas, uma vez que a função é complexa. O servidor nada mais é senão um "empregado do povo", mas tendo que atuar sem favorecer ou prejudicar quem quer que seja e também parecer que não favorece ou prejudica quem quer que seja. Nessa linha, ao manifestar descontentamento em face à obrigação de cumprir as regras que lhe foram impostas (sim, juízes também devem cumprir regras) a magistratura nacional dá provas do baixo padrão moral de seus integrantes, rebeldes e arrogantes, com graves prejuízos a todos.

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