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Pedido da OAB

Honorários devem ser descontados diretamente de precatórios, diz TRF-2

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Fontes, determinou que os juízes federais cumpram o que prevê a Lei 8.906/94 e mandem descontar os honorários advocatícios diretamente dos precatórios. Segundo a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, autora do pedido, os profissionais reclamam de que os magistrados, ao não mandarem descontar os valores dos precatórios, atrasam o pagamento em mais de um ano e deixam os defensores vulneráveis a calotes.

Os representantes da OAB-RJ ressaltaram que o Ofício do Conselho da Justiça Federal 1.882, assinado pelo corregedor-geral Raul Araújo no dia 8 de maio, esclarece que o chamado destaque da verba honorária advocatícia não é vedado. Assim, a parcela do advogado pode ser paga diretamente ao profissional, em obediência ao Estatuto da Advocacia.

A norma da Ordem estabelece no artigo 22, parágrafo 4ª, que, quando é juntado aos autos o contrato de honorários, o magistrado deve determinar que sejam pagos diretamente ao advogado, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelo autor no precatório ou requisição de pequeno valor.

Em reunião nesta quarta-feira (13/6) com membros da OAB, a Presidência do TRF-2 anunciou que uma comunicação formal já foi enviada aos juízes federais para que eles observem a regra legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2018, 12h15

Comentários de leitores

1 comentário

Honorários devem ser descontados diretamente de precatórios,

Célio Mesquita de Souza e Silva (Corretor de Imóveis)

Nada mais justo...Uma sábia decisão. Mas também deveria ficar claro que o saldo do precatório,-deduzidos os merecidos e demorados honorários,-deveriam ser disponibilizados diretamente ao cliente contratante...Mediante correspondência,e.mail ou depósito bancário,o qual poderia retirar sua Guia e receber,sem precisar ficar dependendo de advogado. A bom entendedor meia-palavra basta...

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