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Opinião

A defesa acadêmica da esterilização: um precedente perigoso

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A notícia de que um juiz determinou a esterilização compulsória de Janaina, uma pessoa em situação de rua, espanta. Um promotor de Justiça pediu a laqueadura da mulher, “mesmo contra a sua vontade” diante de sua sexta gravidez, da dependência química e de “não possuir condições de criação dos filhos”.

O magistrado alegou que o procedimento contou com a concordância da esterilizada. Realmente, há uma certidão de cartório em que ela manifesta adesão ao procedimento. Porém, o próprio Ministério Público relata que, às vezes, Janaina “demonstra desinteresse (na esterilização) ao não aderir aos tratamentos”, e o Tribunal de Justiça reconheceu que existiam indicações de que a mulher “mostrou-se reticente e em alguns momentos resistente à sua realização”.

Assim, havia ao menos dúvida razoável sobre a real concordância de Janaina com o procedimento de esterilização. Um juiz prudente marcaria uma audiência, ouviria a mulher, procedimento compatível com a gravidade do ato. Mas não, decidiu em caráter liminar pela laqueadura, como se esterilizar alguém em situação de rua fosse urgente, que pudesse ser feito sem um cuidadoso processo legal. E ordenou a “realização do procedimento de laqueadura compulsória no momento do parto”. Convenha-se, o uso do termo compulsória não parece condizente com um ato inegável de concordância daquela submetida à operação.

Como dito, tudo isso espanta.

Mas espanta mais quando se constata que uma professora de Direito Penal, da Universidade de São Paulo, a quem respeito como colega de departamento, defendeu a decisão em redes sociais. E não o fez sob o argumento de que aquela mulher teria aderido ao tratamento, como o juiz, mas alegando que o princípio da autonomia individual de uma cidadã não pode passar por cima dos direitos de terceiros e das crianças, e que a decisão do magistrado evitou que a mulher fosse submetida a “gestações e abortos sucessivos”.

Desde o primeiro ano de Direito, no primeiro manual, lê-se que a Constituição brasileira consagra a dignidade humana e a autonomia da vontade, de forma que o Estado protege o direito de cada um construir livremente seu mundo de vida, desde que não afete o mesmo direito de terceiros. O poder público pode construir políticas, direcionar condutas e mesmo obrigar os cidadãos a determinadas prestações, destinadas à justiça social. Mas jamais usar a prisão ou a intervenção corporal compulsória para forçar qualquer indivíduo a viver de acordo com qualquer padrão.

Assim, mesmo que a vida na rua fosse uma opção de Janaina — e não deve ser, porque a condição de rua no mais das vezes não é desejada, mas fruto da exclusão social —, tal escolha seria protegida por um Estado plural, e não legitimaria intervenções corporais compulsórias com objetivo de evitar a reprodução daquele que vive de forma distinta, mesmo que miserável.

Justificar tal ato na proteção dos direitos das crianças, como propõe a professora, não é possível. A uma porque fundar restrição de direitos fundamentais sobre direitos individuais de pessoas inexistentes não parece coerente. A duas porque, mesmo que isso fosse possível, as titulares dos direitos, as crianças, que nasceriam do ventre daquela mulher, não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a pretensa proteção. E se pudessem, não seria absurdo que recusassem a gentil oferta, pois deveriam escolher entre uma possível vida nas ruas ou não nascer, não existir.

Imagino que Felipe, Maria Rita, Luan Gabriel, Santiago Henrique e Antonia Eduarda, filhos nascidos da mulher esterilizada, se consultados, respondam que preferem viver, mesmo em adversas condições, do que não ter vindo ao mundo. Assim, a suposta proteção propalada pela professora talvez fosse educadamente rejeitada pelo próximo descendente da vítima da laqueadura. Mas a ele não foi dada essa opção. A operação foi feita e Janaina é estéril.

Poderia a professora argumentar que a laqueadura não teve o escopo de evitar o nascimento de crianças em situações de rua, mas sucessivas “gestações e abortos” de Janaina. Não é aceitável uma intervenção corporal compulsória, por parte do Estado, com base na presunção de que uma mulher, só por ser pobre, vá cessar uma gestação. E, deixando de lado toda a discussão sobre o aborto e o direito ao corpo, não consta que a vítima tenha interrompido gestações — ao contrário, teve vários filhos. É verdade que eles estão em casas de acolhida, mas ainda assim estão vivos e a ausência de recursos materiais não lhes tira esse direito — como tirou dos eventuais futuros filhos de Janaina.

Milhares de mães pobres, em situação de rua, criam seus filhos em adversas condições. Com difícil acesso à saúde, à educação, às politicas habitacionais, sofrem preconceito e têm condições parcas para garantir um mínimo de dignidade. Mas esse, francamente, é problema de um sistema econômico excludente, e não das mães que lutam pela sobrevivência.

O Estado não tem a faculdade de interferir em direitos fundamentais, como a integridade física e a capacidade reprodutiva, em nome do que quer que seja. Mesmo o mais sagrado dos direitos sucumbe ante a autonomia de uma mulher, na sua capacidade de decidir se deve ou não engravidar.

Churchill dizia que o totalitarismo é a barbárie organizada pelo Estado. Quando os discursos de ódio deixam as telas do computador e justificam atos arbitrários e ilegais, praticados pelo Estado, algo sugere a espreita do regime de exceção. É um perigoso precedente. E quando o precedente é louvado por uma docente, que produz e reproduz conhecimento para centenas de jovens estudantes, através de uma cátedra respeitada, a comunidade acadêmica deve perceber o sinal amarelo, senão vermelho, e vir a público expor os riscos envolvidos, a temeridade desse tipo de pensamento, e convidar a sociedade à reflexão.

 é advogado, sócio do escritório Bottini e Tamasauskas e professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2018, 9h35

Comentários de leitores

10 comentários

Dramático

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Os questionamentos acerca da viabilidade e mesmo do bom senso em ter ou não ter filhos em função das condições econômicas são sempre pertinentes. Ainda mais quando a mãe é dependente química. No entanto, ainda que todos os argumentos apresentados pelo juiz e pela professora da USP fossem irrefutáveis, jamais poderia ser feita uma esterilização de forma compulsória. Isso é errado e não deve ser "institucionalizado" jamais. Cria um precedente absurdo e perigoso. Como outros comentaristas já disseram : depois disso, quais as outras "categorias" de gente serão esterilizadas ? Mesmo o argumento da situação econômica torna-se quase um fundamento no sentido contrário, pois milhões de brasileiros vivem na pobreza ou abaixo dela. Então, uma minoria de burocratas muito bem pagos decide fazer uma "higienização social" ? Eles estão em franca minoria, e se a ideia "pegar" podem acabar sendo "esterilizados". Particularmente, acho que não deveria ser reproduzida para a próxima geração uma mentalidade burocrática de viver como marajá num País tão carente de recursos sociais e culturais. E perpetuar uma burocracia que nada mais faz além de perpetuar a si própria, a sua ineficiência e indiferença. Dr. Pierpaolo tocou profundamente na ferida, cumprindo seu dever de Advogado. E o comentarista Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo) está descobrindo a pólvora. Há séculos, as mulheres sofrem o mesmo tipo de opressão. Há séculos, são acusadas por homens, "avaliadas" por servidores do sexo masculino e julgadas por homens e, quando recorrem ao Tribunal, tudo se repete. E conhecem a mesma "decepção" dos profissionais quando fica provado que não são o "estereótipo" que se esperava delas. Temos que reagir e agir.

Sem comentários...

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

O texto fala por si. Aos que pensam que o texto trata de um eterno maniqueísmo (esquerda-direita/coxinhas-pãos), meus sentimentos.

esquerdistas como o autor do artigo adoram filas

analucia (Bacharel - Família)

afinal, esquerda e socialismo somente criam filas. Logo, defendem que qualquer um pode ter uma fila de filhos para o Estado babá criar... Ora, apenas pode ter filhos quem pode criar.

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