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Justiça Gratuita

Sucumbência só fica suspensa enquanto houver insuficiência de recursos, diz TRF-1

Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais.

A decisão de primeiro grau havia deixado de obrigar o autor a pagar custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil, porque ele tinha o benefício da gratuidade. A União recorreu, sustentando que há documentação que prova a falta de hipossuficiência.

O autor da ação é empregado da Eletrobras no Piauí e recebe salário entre R$ 5 mil e R$ 6 mil. Apesar disso, ele tem um gasto considerável com medicação e assistência médica por ter Mal de Parkinson no estágio II. Segundo o relator no TRF-1, desembargador Marcos Augusto de Souza, o quadro “corrobora a necessidade de concessão da Justiça gratuita”.

Ao deferir parcialmente o pedido da União, Marcos de Souza afirmou que a jurisprudência da corte caminha no sentido de que a assistência judiciária não impede o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário.

Porém, de acordo com o artigo 11 da Lei 1.060/1950, conforme ressaltou o desembargador, a condenação não pode ser executada até que o beneficiário deixe de ficar nessa condição.

“No tocante à condenação do autor em honorários de sucumbência, tenho que merece acolhida o apelo da União (FN), tendo em vista a jurisprudência desta corte no sentido de que ‘a circunstância de litigar o autor sob o império da assistência judiciária não exime o juiz de fixar os honorários sucumbenciais devidos em razão do fato objetivo da derrota, restando tão só, nos termos do quanto disposto na Lei 1.060, de 6 de fevereiro de 1950, suspensa a exigibilidade da condenação, no particular, enquanto subsistir a condição de necessitado do beneficiário da denominada justiça gratuita’.”

O entendimento foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0017645-47.2013.4.01.4000

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2018, 20h51

Comentários de leitores

1 comentário

Ação contra exame da oab

Leomir Gutierres (Administrador)

Em ação que propus no mês passado contra OAB/FGV em Minas Gerais, como contra a IES que ainda não protocolei mas esta quase pronta, eu destino o valor de nado moral que peço ao hospital do cancer infantil, vez que, apesar de ser indiscutivel que esses anjos merecem infinitivamente mais, o que eu busco e quero é minha OAB, mas no meu caso definitimavente acabaram com minha vida, e como eu não confio no Judiciáiro, quando mais se tratando de Juiz substituto que sabemos que tem que dançar conforme a musica, e mesmo que não foce também, os julgados estão ai, e contra fatos não ha argumento. Então comedo de perder e já que peço o valor maximo de 20 salario mínimo ao não advogado, e mesmo se não recorrece e não pagasse as custas judiciáis deveria que arcar com a sucumbencia. Ai foi uma forma de fazer ou instimular o juiz não negar o direito de fato e indiscutivel que tenho dada os eventos que me fizeram vítima. Assim um passo acompanho o outro. É mais política que jurídica, mas contra este partido Jurídico, pelo menso é assim que o vejo juntamente com a sociedade, nada mais resta do que a politicagem. Pois a intenção é buscar uma equiparação de forças um aminizar a descompensação em ter um Juiz intereçado, isso lógico quando o tiver. Mas nada é garantido, tanto é que se for indeferído vou dar publicidade, e não falo de injustiça contra mim, e sim que vem praticando contra o povo, em suas classes menos favorecido. Como eu portador de Dislexia, TDAH, e as vezes o problema esta longe em escrever "MAU ou MAL" é comum escrever "MAO" ou "CARTO (dormitório)" sem ter cido considerado a escrita peluiar. Se vim a perder e ser condenado a pagar as sucumbencias, ficara com um tudo bem "se eu não lhe pagar que deus lhe pague", visto que não se tira leite de pedra.

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