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Governo acusa Bradesco de infração concorrencial contra aplicativo GuiaBolso

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), órgão do Ministério da Fazenda, pediu para ingressar como amicus curiae em ação impetrada pelo  Bradesco contra o aplicativo de controle financeiro GuiaBolso. O processo corre na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. 

O principal argumento apresentado pelo Bradesco na ação é que aplicativo oferece risco à segurança bancária. No entanto, para o governo, a instituição financeira comete infrações concorrenciais contra o aplicativo.

O caso começou em março de 2016, quando o Bradesco ajuizou ação de obrigação de não fazer com pedido liminar requerendo que o GuiaBolso se abstenha de coletar os dados de seus clientes acessados por meio da sua aplicação de internet banking. Também pedia que o aplicativo apagasse os dados já coletados.

A Seprac sustenta que, por conta da possibilidade dos aplicativos desconcentrarem o setor financeiro, é do interesse do Estado incentivar sua proliferação e criar regras mínimas que garantam a segurança adequada ao setor.

Alega também que o Bradesco recorreu ao Judiciário meramente para impedir que qualquer cliente seu pudesse adquirir produtos de terceiros em mercados complementares, representando abuso do direito de petição e fechamento de mercado.

Por isso, além do pedido de intervenção no processo judicial, a Seprac enviou cópia do processo e seu parecer com conclusões ao Cade, requerendo abertura de investigação. Com informações da Assessoria de Fazenda.

Clique aqui para ler o parecer.
Processo 1027396- 67.2016.8.26.0100.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2018, 10h24

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