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Governo sanciona lei que cria o diário eletrônico da OAB

Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil serão publicados em breve em Diário Eletrônico no site da entidade. A proposta tramitou durante quatro anos no Congresso, e a lei que institui a plataforma online foi sancionada nesta terça-feira (3/6) pelo presidente Michel Temer (MDB).  

A norma deve entrar em vigor em 180 dias. Os andamentos poderão também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo.  Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União

Quando o projeto de lei passou no Senado, em fevereiro, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), chegou a dizer que a iniciativa pode até reduzir o valor das anuidades, pois hoje parte do valor cobrado de advogados é usada para pagar publicações impressas.  Com informações da Assessoria de Imprensa do Planalto e da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2018, 18h30

Comentários de leitores

2 comentários

A propósito qual medo da OAB prestar contas ao Egrégio TCU?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

O TCU X “JUS ISPERNIANDI” DA OAB
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista .
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 1114/2018 que o Egrégio TCU, irá exigir da – OAB, a prestação de contas . Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão.
Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 da Constituição Federal.

Anuidade

Jason - advogado criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Diminuir anuidade, veremos...

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