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Advertência expressa

MP pode impedir que PM atue na reintegração de posse sem decisão judicial

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Por ter o papel de fazer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode advertir a Polícia Militar para que pare de atuar nas reintegrações de posse em locais privados sem decisão judicial. Assim entendeu o Conselho Nacional do Ministério Público ao considerar válida recomendação em vigor no Pará desde 2014.

Apesar de ter o nome de "recomendação", o texto do MP paraense afirma que o descumprimento “resultará na mais ampla responsabilização judicial, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativo e mesmo criminal dos agentes”. Por receio das consequências, a PM rejeitou o pedido de um homem que queria apoio policial para retirar o vizinho de uma área que ele afirma ser sua.

O homem, então, tentou derrubar a regra no CNMP, declarando que a imposição de conduta a outro órgão é ilegal. Já o MP-PA respondeu que é impossível permitir uso do maquinário público para atender interesse de apenas uma das partes. Afirmou ainda que, num estado marcado por conflitos de terra com violência — como a morte da missionária Dorothy Stang, em 2005 —, faz sentido exigir decisão judicial para a atuação da polícia.

Para Fábio Stica, possuidor esbulhado só pode agir com suas próprias forças, escalando ajuda de amigos ou serviçais.
Divulgação/CNMP

O relator do caso, conselheiro Fábio Bastos Stica, concordou que promover ato particular em defesa da propriedade privada está fora do campo de atuação da PM, cuja função é resguardar a segurança pública.

“De fato, a doutrina entende que o possuidor esbulhado deve agir com suas próprias forças, podendo ser ajudado por amigos ou serviçais, não vislumbrando a possibilidade de auxílio das forças policiais”, afirmou. Do contrário, segundo ele, a corporação desobedeceria ao princípio constitucional da impessoalidade.

A medida, segundo o conselheiro, “busca resguardar a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e presta para proteger a vida e a dignidade humana, num local onde os conflitos agrários chegam a acarretar verdadeiras chacinas”. Ele entende que a autotutela para a recuperação de um bem pode colocar em risco a vida humana.

Stica entendeu ainda que tanto a expedição de recomendações como o controle externo fazem parte da atividade-fim do Ministério Público. Por isso, não caberia ao conselho desconstituir ou revisar o texto.

O entendimento foi seguido por maioria, em sessão de dezembro do CNMP. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (17/1).

Clique aqui para ler o acórdão.
1.00807/2016-44

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2018, 9h16

Comentários de leitores

1 comentário

É cada um por si

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Agora é cada um por si e o Estado por ninguém. Não adianta solicitar a atuação estatal para se ver livre de invasores, o possuidor deve se armar e enfrentar sozinho o invasor. Se com o Estado o resultado pode ser um desastre, imagine sem sua presença, vamos voltar ao "velho oeste".
Segundo o entendimento da maioria do CNMP o fato do código permitir a autotutela proibiu que o Estado atue pelo menos num primeiro momento, ou seja, deve ficar aguardando e pedindo para não ocorrer um desastre, Meu Deus !!!

Comentários encerrados em 28/01/2018.
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