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Opinião

Salário mínimo no Brasil é inconstitucional por afrontar dignidade humana

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O princípio da dignidade da pessoa humana é o principal fundamento previsto constitucionalmente, uma vez que ele dá sustentação e confere unidade e coesão a todo sistema normativo. Atualmente, tem relevância social e principalmente jurídica, haja vista constar entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Partindo dessa perspectiva, indaga-se: O valor do salário mínimo no Brasil é constitucional ou inconstitucional sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana?

Os direitos fundamentais podem ser conceituados como o conjunto de direitos e garantias intimamente relacionados com as condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade do indivíduo.

Explicitamente no art.1°, inciso III, a Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.[3]

Luís Roberto Barroso afirma que a dignidade humana serve, tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais. No entendimento do ilustre jurista, a dignidade humana é um valor fundamental que foi convertido em princípio de estatura constitucional, uma vez que se encontra positivado de forma expressa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.[4]

A Constituição Federal de 1988 elenca no artigo 1°, IV, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos do Estado democrático de direito. De forma clara e objetiva Max Emiliano da Silva Sena, a respeito do tema leciona:

Ao erigir a dignidade da pessoa humana à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 1988 diz de forma firme, segura e eloquente que no Estado brasileiro a pessoa humana desfruta de especial destaque, sendo o centro de todo o sistema, de molde que todo o ordenamento jurídico, todos os órgãos de governo, todas as ações políticas e todas as condutas particulares devem respeito à pessoa humana (SENA, 2017, p. 66).

Em decorrência de a Constituição da República de 1988 ter assegurado o princípio da dignidade da pessoa humana como sendo um dos fundamentos do Estado democrático, as condições mínimas de existência da pessoa humana devem ser proporcionadas pelo próprio poder público, o que deve ser observado pela ordem econômica, na medida em que esta é fundada na valorização do trabalho e tem por fim assegurar a todos uma vida digna. Neste sentido, busca-se com isso afastar as extremas desigualdades sociais, na medida em que a Constituição da República de 1988 repudia a não observância da dignidade humana.[5]

A ideia de controle de constitucionalidade pressupõe a previsão de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos. Nesse sentido, controle de constitucionalidade está relacionado com o princípio da supremacia da Constituição.

Quanto às espécies de inconstitucionalidade, têm-se a inconstitucionalidade por ação, na qual há uma incompatibilidade vertical dos atos infraconstitucionais com a Constituição, e a inconstitucionalidade por omissão, que, segundo Pedro Lenza, “pressupõe a violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo” (CANOTILHO apud LENZA, 2013, p. 268).

A inconstitucionalidade por ação pode ocorrer do ponto de vista formal ou do ponto de vista material. A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, ou seja, ocorrido durante o processamento de formação. Analisa-se, por exemplo, se foi observada a competência legislativa para elaboração do ato ou a observância do devido processo legislativo (o quórum de aprovação).

Com relação ao controle material, é feita uma análise material do conteúdo do ato normativo, sendo que aqui não é observado o procedimento de elaboração da espécie normativa, mas, de fato, o seu conteúdo.

Em síntese, uma lei pode ser inconstitucional apenas no sentido formal, somente no sentido material, ou ser duplamente inconstitucional por apresentar tanto o vício formal quanto o material.

Analisando-se a lei que atualmente dispõe sobre a valorização do salário mínimo vigente no Brasil (Lei 13.152/15)[6], pode-se concluir que ela é constitucional em seu aspecto formal, uma vez que foi observada a iniciativa, que para tratar da matéria em apreço, é da União, e o quórum de aprovação. Sendo assim, a referida lei entrou no ordenamento jurídico sem conter nenhum vício quanto à sua formação, sendo, com isso, constitucional no sentido formal.

Isso porque foi editada a Medida Provisória 672/2015 pela presidente Dilma Rousseff, posteriormente convertida na Lei 13.152/2015, e regulamentada pelo Decreto n° 8. 948, de 29 de dezembro de 2016[7]. Por se tratar de lei ordinária, ocorreu a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em um turno em cada casa, por maioria simples.

De igual forma, o Decreto 9.255/2017, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 954, a partir de 1º de janeiro de 2018, foi editado pela autoridade competente, ou seja, o Presidente da República, possui assento constitucional e legal, revestindo-se, assim, dos aspectos formais aplicáveis à espécie (BRASIL, 2017).

Portanto, formalmente, o valor do salário mínimo não se encontra viciado de inconstitucionalidade. Observa-se que, no aspecto material, o que é analisado não é o procedimento de formação, mas sim o conteúdo do ato normativo, sua substância, ou seja, se ele está de acordo com os preceitos e princípios previstos na Constituição Federal.

No art. 7º, inciso IV, a Constituição assegura que o salário mínimo, visando a uma melhor condição social, deve cobrir todas as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo ser unificado nacionalmente e reajustado periodicamente de modo que garanta seu poder aquisitivo, vedando-se a sua vinculação para qualquer fim.

Tratando do assunto em tela, o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) publicou uma tabela com a estimativa do salário mínimo necessário para atender às referidas necessidades básicas previstas na Constituição Federal de 1988 para que o trabalhador juntamente com sua família possa gozar de uma vida digna.

Período

Salário mínimo nominal

Salário mínimo necessário

Março

R$ 937,00

R$ 3.673,09

Fevereiro

R$ 937,00

R$ 3.658,72

Janeiro

R$ 937,00

R$ 3.811,29

Fonte: DIEESE, 2017 [8]

De acordo com os dados apresentados na pesquisa, o DIEESE começou a determinar também o salário mínimo necessário, ou quanto deveria ser o valor do salário mínimo – com base na definição legal - para fazer frente aos gastos de uma família trabalhadora de quatro pessoas (dois adultos e duas crianças). [9]

Em março de 2017, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 3.673,09, ou 3,92 vezes o mínimo de R$ 937. Em janeiro de 2017, o salário mínimo necessário foi de R$ 3.811,29. De acordo com o Decreto 9.255/2017, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2017, em edição extra, o valor do salário, a partir de 1º de janeiro de 2018, foi fixado em R$ 954 (BRASIL, 2017).

Partindo do pressuposto que a exigência constitucional de satisfação do mínimo existencial aos trabalhadores não é atendida, tem-se um caso de inconstitucionalidade, pois o Poder Público adota medidas (fixa um salário mínimo), mas que são insuficientes. Em outras palavras, a norma infraconstitucional que determina o valor do salário mínimo não confere efetividade à norma constitucional.[10]

Uma vez que o salário mínimo não tem sido capaz de atender à soma das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, é possível concluir que o seu valor, de fato, não atende à previsão expressa no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, e com isso pode ser considerado materialmente inconstitucional diante da inobservância do preceito constitucional acima citado. [11]

Partindo do estudo do tema proposto, este trabalho levantou como problema a seguinte indagação: o valor do salário mínimo no Brasil é constitucional ou inconstitucional sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana?

Tendo como análise o aspecto formal, constata-se que o valor do salário mínimo no Brasil reveste-se de constitucionalidade, uma vez que a aprovação normativa cumpriu todas as formalidades de validade exigidas.

Não obstante, a análise da constitucionalidade ou não pelo viés material permite concluir pela inconstitucionalidade do valor do salário mínimo, por não possuir compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que não é capaz de suprir todas as necessidades vitais básicas do trabalhador, na forma prevista na Constituição Federal.


REFERÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdos Mínimos e Critérios de Aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2010/12/Dignidade_texto-base_11dez2010.pdf>. Acesso em: 25 mar. 2017.

BRASIL. Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015. Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13152.htm>. Acesso em 16 abr. 2017.

BRASIL. Decreto nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispões sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8948.htm>. Acesso em: 16 abr. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5. 452 de 1° de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm>. Acesso em: 16 abr. 2017.

BRASIL. Constituição Federativa do Brasil (1988). Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 16 abr. 2017.

BRASIL. Emenda Constitucional n° 90 de 15 de setembro de 2015. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc90.htm>. Acesso em 25 mar. 2017.

BRASIL. Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização a longo prazo. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9255.htm>. Acesso em: 09 jan.2018.

DIEESE. Salário Mínimo: Instrumento de combate à desigualdade. São Paulo: DIEESE, 2010. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/livro/2010/SMinstrumentoCombateDesigualdade.pdf >. Acesso em 14 abr. 2017.

DIEESE. Pesquisa nacional da Cesta Básica de Alimentos: Salário mínimo nominal e necessário. Disponível em: <https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html>. Acesso em 14 abr. 2017.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral: comentários aos arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: doutrina e jurisprudência. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

MUNIZ, Mirella Karen de Carvalho Bífano. O direito fundamental ao salário mínimo digno: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2009. 272 f. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito, Belo Horizonte, 2009. Disponível em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MunizMK_1.pdf>. Acesso em 16 abr. 2017.

PORTAL BRASIL. Salário mínimo. Disponível em: <https://www.portalbrasil.net/salariominimo.htm>. Acesso em: 28 mar. 2017.

SANTILI, Admir Umberto Valentim Raga. ; OLIVEIRA, Larissa Yamazaki de. Salário mínimo brasileiro: uma análise constitucional. 2008. Artigo científico (Graduação em Direito)- Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2008. Disponível em: <http://www.ojs.fdsbc.servicos.ws/ojs/index.php/CIC/article/view/245/663>. Acesso em: 16 abr. 2017.

SENA, Max Emiliano da Silva. O trabalho digno como meio de inclusão social no ordenamento jurídico brasileiro. In: XXV CONGRESSO DO CONPEDI – CURITIBA, 25. 2016, Curitiba. Direito do trabalho e meio ambiente do trabalho I. Curitiba, CONPEDI, 2016. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/publicacoes/02q8agmu/zwub6y85/f8C4j78b9mY3cgvo.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2017.

 

SILVA, José Afonso da. Interpretação da Constituição. In: SEMINÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIAONAL ADMINISTRATIVO - TCMSP, 1. 2005, São Paulo. Interpretação da constituição. São Paulo, 2005. Disponível em: <http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/30a03_06_05/jose_afonso1.htm>. Acesso em 07 abr. 2017.

SOLEIS. Histórico sobre o salário mínimo no Brasil. Disponível em: <http://www.soleis.com.br/salario_minimo_historia.htm>. Acesso em: 28 mar. 2017.

SOUZA, Gelson Amaro de. O salário como direito fundamental. 10 de abril de 2012. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-sal%C3%A1rio-como-direito-fundamental-%E2%80%93-revisita%C3%A7%C3%A3o>. Acesso em: 25 mar. 2017.


[5] Disponível em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MunizMK_1.pdf>. Acesso em 16 abr. 2017.

[8] Disponível em: < https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html >. Acesso em 14 abr. 2017.

[11] Disponível em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MunizMK_1.pdf>. Acesso em 16 abr. 2017.

 é bacharela em Direito pela Universidade Vale do Rio Doce (Univale).

 é mestrando em Direito pela Universidade FUMEC, procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), especialista e Direitos Humanos e Trabalho pela Escola Superior do Ministério Público do União (ESMPU) e professor Universitário.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2018, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

às avessas

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Já existem países desenvolvidos que dão salário mínimo como renda básica aos seus cidadãos no nascimento. Aqui em terras tupiniquins os filhos dos infernos que sempre governam instituíram essa farsa, apenas para o cidadão não morrer de fome com sua precária instituição familiar. Coisa do demo mesmo.

Dicotomia de Necessidade x Possibilidade

Matheus Castro (Estagiário - Civil)

É comum ao ler um texto em que versa sobre a questão de análise da (in)constitucionalidade do salário-mínimo nos aspectos formais e materiais ter um sentimento ardente. É interessante, necessário e importante.
Porém, ao concluirmos a inconstitucionalidade do salário-mínimo sob o viés material, ou econômico como exposto por colegas, nos depararmos na dicotomia da necessidade frente a possibilidade.
É óbvio que o valor do salário-mínimo atual é agressivamente violador ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que esse mesmo valor não suporta se quer duas necessidades básicas nossa de sobrevivência expressa na própria Constituição.
É revoltante, é repugnante e desprezível essa situação, no entanto, temos também que estudar e verificar o impacto que essa necessidade causa frente a outras políticas públicas que são reflexo dessa em questão, observando que é sempre um conjunto estrutural necessário que sustenta todo o "sistema".
O que deixo é: a partir dessas análises, conclusões e problemáticas, em especial a questão do valor irrisório e violador do princípio supremo, é correlacionar essa questão aos outros aspectos que sofrem impactos provenientes desse.
Sendo assim, construir todo um estudo voltado aos impactos e reflexos dessa questão econômica para que, em algum momento oportuno, possamos levantar essas questões de forma devida para ocasionar o avanço e adequação do salário-mínimo à realidade de nós brasileiros.
É muito complexo. Exige estudos, dados, soluções, paciência, luta, persistência e inovação.
Acredito, espero e procuro fazer minha parte nessa jornada.

Salário mínimo

O IDEÓLOGO (Outros)

Ele não é inconstitucional em nível material. É, em nível econômico. Aqui, os reflexos da Teoria Econômica do Direito.

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