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Marco definido

Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma, diz TRT-2

A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados só deve valer para casos julgados em primeira instância após 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor. O entendimento foi fixado pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Um tratado processual foi elaborado na decisão sobre os honorários. A desembargadora Thaís Verrastro de Almeida ponderou que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Assim, a reforma trabalhista valeria a partir do dia que entrou em vigor. 

Porém, a desembargadora questiona: "Impõe-se indagar se a natureza jurídica dos honorários advocatícios é meramente processual". Ela reflete que o instituto dos honorários tem natureza híbrida e por isso a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, "apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo".

Thaís afirma que o advogado tem mera expectativa de receber e que isso se torna um direito apenas após a decisão judicial ser tomada. 

"Enquanto a parte não for sucumbente em determinada pretensão, sobre ela não incidiu a norma acerca da sucumbência e, portanto, não há direito adquirido ao sistema de despesas da data propositura da ação. De outro lado, fixada a sucumbência na sentença, a alteração da norma em momento posterior não afeta o direito adquirido da parte àquele sistema de sucumbência em vigor na data da prolação da sentença. Há, no caso, irretroatividade da norma, sob pena de vulneração do princípio da segurança jurídica", disse. 

Diante dessa explicação, a desembargadora entende que se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado antes da vigência da Lei 13.467/2017, serão aplicadas as regras "antigas". Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 11 de novembro de 2017, aplica-se as normas da novel Lei 13.467/2017 . 

Debate intenso 
Segundo o artigo 791-A da Lei 13.467/2017, "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca". Com isso, o empregado que faz diversos pedidos contra o ex-empregador e só ganha alguns, tem de pagar honorários em relação aos pleitos que foram negados.

Uma das principais discussões em torno do tema é se as regras da reforma se aplicariam a processos que tiveram início antes da entrada em vigor da nova lei. Pela decisão do TRT-2, o que conta é a data da sentença.

A decisão não será válida para processos, por exemplo, que estão aguardando julgamento, em grau de recurso, de sentença proferida anterior à vigência da nova lei. Ela contará como precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados da 2ª Região da Justiça do Trabalho, que abrange a Grande São Paulo e o litoral.

Antes da reforma, quem entrasse com ação trabalhista contra a empresa e a ganhasse apenas em parte não precisava pagar honorários para os advogados da parte contrária. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2018, 8h40

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

De fato, a JT está rindo à toa. A única que conseguirá mais rapidamente acabar com suas montanhas de ações nas prateleiras. Paraiso de muitos. Poderá agora, emendar os feriados e aumentar suas férias se houver espaço para tal. Mercantilizada est. Por ser de ordem pública o regimento processual, deve-o aplicar de imediato pouco importando o pedido prévio ou advinhatório. Assim, mais cedo será a glória única desta justiça a abater o monte jurisdicional hoje, intransponível à vista. A próxima regra para acabar mesmo de vez com os processos muitas vezes aventureiros, será PRECATORIZAR um valor limite além dos "jumps" existentes. Não há proibição constitucional para tal e o conceito de pobre hoje não é mais jurídico, mas de estado. Isto é profético. Ad finalmente, fora da sonhada teoria e diretamente na prática que mais interessa o caso, a justiça do trabalho será um paraíso dos deuses. A mais querida de todas para os pares de lá e cá. A que riu por último e por isso, na sua vitória silenciosa, haverá muitos pedidos na espécie de imigrações mutantes.

Honorários são direitos materiais.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A forçação de barra só ocorre porque o Judiciário quer esvaziar suas estantes.
Por óbvio, os honorários são direitos materiais, uma vez que se relacionam à transferência pecuniária de uma parte para outra. Os honorários são parte integrante do pedido, expressa ou implícita, enfim, são pedidos acessórios, com parâmetros delimitados pela lei.
Regras processuais, por sua vez, são aquelas que definem ritos, prazos, competências, deveres das partes etc., na relação processual.
Por isso, não há justiça na condenação a honorários de sucumbência aos processos iniciados antes da vigência da lei, ainda não julgados. Claro, refiro-me à justa justiça, não à Justiça que temos, propriamente dita.
O ponto em questão, que somente será solucionado pelo TST ou pelo STF (provavelmente daqui a décadas), não tem nada a ver com vacatio legis, senão com a natureza jurídica dos honorários.

É pra isso que serve Vacatio Legis

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A maioria dos que se opõe à essa posição utilizam como argumento em geral a "não surpresa".
Alegam que quem já tem processo em Curso não pode ser "surpreendido" com a nova regra, como o colega acima que fala em "alterar a regra aos 45 do segundo tempo".
Oras, é justamente por isso que a Lei recebeu uma delongadíssima vacatio legis.
Para que quem tivesse processo em curso pudesse parar e analisar a aplicação do novo direito, se reposicionando em relação à isso.
Bastaria à parte desistir dos pedidos infundados ou de baixa probabilidade, que eram proeminentes na justiça do trabalho, e voilá, o risco estava equilibrado.
O direito está posto faz tempo, e regra processual se aplica de imediato, em razão de que não há que se falar em "surpresa".

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