Consultor Jurídico

Entrevistas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos e limites

"Juiz não pode decidir pura e simplesmente para agradar ao clamor social"

Por  e 

O maior tribunal do país – e do mundo, como dizem seus membros – é comandado desde 1º de janeiro por um desembargador com fama de rigoroso. Manoel de Queiroz Pereira Calças, o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhece ser exigente nos trabalhos e defende que “a democracia não é incompatível com hierarquia”.

Longe de ser taciturno, ele recebeu a equipe do Anuário da Justiça São Paulo, publicação editada pela ConJur, e falou por mais de uma hora sobre seus planos, os desafios diários, o papel do juiz e o cenário atual do Judiciário brasileiro.

Afirmou se preocupar com a primeira instância, depois de atuar nos últimos dois anos como corregedor-geral da Justiça, e ter como meta investir em capacitação para que juízes e servidores tenham estrutura adequada e recebam bem advogados e partes.

O desembargador avalia que grandes operações de combate à corrupção sinalizam ao país o fim da impunidade contra “poderosos”, porém não vê mudanças essenciais no Judiciário. Segundo o presidente, nenhum juiz deveria julgar simplesmente “de acordo com as expectativas da sociedade”. No mundo atual, outra recomendação é cautela da magistratura ao usar redes sociais e demonstrar posições políticas.

Aos 67 anos, Manoel Pereira Calças conquistou voto expressivo na votação entre os pares, no ano passado. Nasceu em Lins, no interior de São Paulo, graduou-se em Direito em 1972, pela ITE Bauru, e é mestre (2000) e doutor (2002) em Direito Comercial pela PUC-SP. Foi escrevente e começou cedo a carreira acadêmica, antes mesmo de entrar na magistratura, em 1976.

Professor de várias instituições de ensino, afastou-se da maioria quando se tornou corregedor, mas continua lecionando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, atividade que pretende manter durante a presidência pela curta distância entre o Palácio da Justiça e o Largo São Francisco, no centro da capital paulista. É ainda pecuarista, em atividade administrada pela mulher, Maria Amélia Junqueira de Andrade. Os dois filhos também seguiram a trajetória jurídica, como advogados.

Clique aqui para saber
mais sobre o TJ-SP,
no Anuário da Justiça
São Paulo
.

Um dos primeiros integrantes da 1ª Câmara Reservada em Direito Empresarial, Calças ajudou a articular a criação das varas empresariais na gestão de Paulo Dimas Mascaretti e é autor de um dos votos mais significativos da área: aplicou em 2008 a desconsideração inversa da personalidade jurídica, reconhecendo que a empresa pode responder por dívida de sócio em casos excepcionais, quase sete anos antes do instrumento entrar no Código de Processo Civil.

A cerimônia solene de posse está marcada para 5 de fevereiro.

Leia os principais trechos da entrevista:

ConJur – Quais são os planos do senhor para esta gestão?
Manoel Pereira Calças –
Pretendo continuar o trabalho dos anteriores presidentes e atuar com foco em quatro pilares: eficiência, dinamismo, inovação e segurança. As decisões judiciais precisam gerar segurança: a sociedade precisa saber o que pode e o que não pode fazer, quem vai ser punido e quem não vai ser, e quando é necessário punir, efetivamente. Isso vale para todos os setores da atividade humana, seja na família, seja nas empresas, seja na educação, seja nas relações trabalhistas, como estamos acompanhando nas alterações da CLT. Quem vai investir em um país também precisa saber o entendimento do Judiciário sobre contratos e investimentos. Isso é função da magistratura, então é com essa concepção que assumo.

Também vou continuar com as inovações tecnológicas implementadas pelo Tribunal de Justiça ao longo das últimas gestões: a mais importante é o processo 100% digital, uma melhoria indispensável, necessária e que trouxe ganhos de altíssima produtividade para o exercício da função jurisdicional. Está comprovado que mais de 45% de produtividade foi obtido em primeiro grau com a adoção do processo digital. Hoje, nenhum processo novo entra em São Paulo no papel.

Como corregedor-geral da Justiça, implementei uma visão administrativa de valorização do primeiro grau de jurisdição, que continuará a ser uma das metas importantíssimas da nossa gestão: os juízes e os servidores têm que ser extremamente valorizados. Teremos um forte trabalho na capacitação funcional. Apesar das inovações tecnológicas, temos consciência de que a máquina não faz tudo sozinha, então na verdade atrás de cada computador tem um ser humano que não pode ser substituído, necessário para dar resposta adequada às necessidades do jurisdicionado.

ConJur – Sobre as inovações tecnológicas, o que ainda precisa ser feito? A área penal tem muitas guias físicas, e o inquérito policial ainda é em papel...
Manoel Pereira Calças – Lá na Barra Funda [Fórum Ministro Mário Guimarães, em São Paulo] temos uma equipe cuidando da execução criminal. Estamos trabalhando full time nisso desde a gestão passada, diante do volume – são 480 mil execuções criminais em andamento no estado. As novas denúncias são todas digitalizadas, o Ministério Público já se adaptou, depois de uma dificuldade natural. O Tribunal de Justiça inclusive deu suporte técnico. O inquérito é [responsabilidade] do Executivo, por isso estamos num processo de articulação com o governador do Estado e a Secretaria da Segurança Pública. Já há alguns focos iniciais de inquéritos virtuais, que num crescente vão ser todos digitais. Por parte do Judiciário, já estamos prontos para receber 100%.

ConJur – O senhor acredita que a implantação completa do inquérito eletrônico ocorrerá ainda dentro da sua gestão [até dezembro de 2019]?
Manoel Pereira Calças –
Acredito que sim, pelo menos é a nossa expectativa.

Súmulas são muito boas, mas é claro que (...) a independência [do juiz] sempre tem que ser observada.

ConJur – Para a segurança jurídica que o senhor defende, tem sido importante a trajetória do Brasil ao adotar a cultura de precedentes, principalmente com o novo CPC?
Manoel Pereira Calças –
O Brasil na verdade não adotou a cultura dos precedentes, isso é modelo norte-americano. O que tem havido são mecanismos de demandas repetitivas, para atender demandas de massa. A adoção dessas ferramentas é muito boa. O problema é que, quando se suspende julgamentos, a resposta deveria ser rápida. Sobre o caso dos planos econômicos, por exemplo, enquanto não há resposta do Supremo Tribunal Federal fico com 700, 800 mil processos aguardando no meu gabinete, sem poder julgá-los. Se não mudar estruturalmente isso aí, não vai funcionar.

ConJur – O senhor é a favor de que a jurisprudência dite a forma como o juiz julga?
Manoel Pereira Calças –
As súmulas são muito boas, mas é claro que, se o caso analisado não se adequar exatamente ao caso, nenhum juiz é obrigado a observá-las. A independência sempre tem que ser observada.

ConJur – E a opinião pública, o desejo de parte da sociedade por punições, tem influenciado o modo como o juiz julga?
Manoel Pereira Calças –
O juiz não pode jogar para a torcida, não é? Não pode julgar de acordo com as expectativas da sociedade. O juiz tem que ter autonomia e independência. Mesmo que a sociedade toda diga que quer uma condenação, se for o caso de absolver, tem que absolver. Nesses casos dessas operações famosas, seja do mensalão, seja da “lava jato”, há uma cobrança da sociedade no sentido de punição, mas o juiz não pode condenar pura e simplesmente para agradar ao clamor social, se não tiver provas. Não pode punir porque quer ficar bonito na fita, como se fala... Só pode julgar com aquilo que está dentro do processo.

ConJur – O senhor avalia que há um clima mais punitivista partindo do Judiciário?
Manoel Pereira Calças –
Não. Alguns juízes agem assim equivocadamente, por falta de preparo, pressionados pela opinião pública, o que é errado. Não posso nunca agir de acordo com a pressão que eu recebo da sociedade nem da imprensa. Vocês conhecem um caso clássico: a Escola Base [quando donos de uma escola foram acusados de abuso sexual de crianças, na década de 1990, até que o inquérito foi arquivado por falta de provas]. Todo mundo clamou, clamou, a sociedade achou que era um absurdo, e no fim se descobriu que o casal era gente séria. Eles foram injuriados, a escola acabou, mas nada era verdade. O juiz não pode ser levado por isso nem pode ser exibicionista, porque há pessoas que querem realmente aparecer na imprensa, se mostrar como paladinos da moral, paladinos dos bons costumes, da ética, sem que eles o sejam. É um problema sério porque a magistratura é uma atividade que exige comprometimento e disciplina, como quase todas as atividades. O juiz deve ser imparcial, independente, sereno e prudente.

Analisei graves situações de juízes que não sabem usar as redes sociais — aliás, pouca gente sabe.

ConJur – Juiz, na sua avaliação, pode ter perfil em rede social?
Manoel Pereira Calças –
Esse foi um dos maiores problemas que enfrentamos na Corregedoria. É um problema que ocorre em todos os países do mundo. Na Inglaterra, por exemplo, quando alguém é aprovado como juiz, assina um compromisso com o Poder Judiciário inglês de que não participará de redes sociais. Como corregedor, analisei graves situações de juízes que não sabem usar as redes sociais — aliás, pouca gente sabe, vocês já devem ter recebido mensagens das mais inoportunas na sua vida, como eu já recebi. Então nós tivemos graves problemas de juízes e juízas se comunicando em certos grupos fechados [no aplicativo WhatsApp], esquecendo-se que nesses grupos as pessoas pertencem a outros grupos.

Não repasso porque estou treinado, mas já vi mensagens questionando, por exemplo, “como é que [determinado juiz] soltou esse bandido?” Não se pode fazer isso. Vou dar um exemplo: vocês acompanharam recentemente aquele sujeito dentro do ônibus que ejaculou sobre a primeira vítima. Pois bem, ele foi liberado na audiência de custódia. Não cabe a nenhum outro juiz ficar criticando a decisão em redes sociais, até porque a Lei Orgânica da Magistratura considera infração que juiz comente qualquer decisão judicial seja de primeiro grau, seja de grau superior.

ConJur – E comentário político?
Manoel Pereira Calças –
Comentário político... Essa é a grande zona cinzenta. “Fora Temer” é comentário político? “Fora Dilma” é comentário político? O juiz não pode fazer isso. Quando ingressa na magistratura, sabe que vai ter uma série de prerrogativas, mas vai ter uma série de restrições. Eu posso ter minhas preferências eleitorais, minhas preferências ideológicas, mas não posso sair como juiz falando isso, como qualquer cidadão faria, porque não dá para dividir: “aqui quem está falando é o civil e aqui é a pessoa jurídica”. Não existe isso. Juiz não pode participar de protesto, não pode ser filiado a nenhum partido político.

Fui juiz eleitoral durante 30 anos, presidi as eleições a minha vida toda, em todas as comarcas em que passei, como posso ser filiado a um partido? Vamos imaginar ate que eu pensasse: “Puxa, seria bom a pena de morte para o Brasil”. Não posso falar isso de forma nenhuma, já que está na Constituição que eu jurei aplicar. Se sou contra, que eu vá ser parlamentar, apresente uma emenda constitucional e defenda que não pode ser cláusula pétrea [a proibição da pena de morte], pois uma geração pretérita não pode engessar uma geração futura. Posso dizer isso como senador, como deputado federal, mas, como juiz, não posso.

ConJur – Seria interessante fazer uma cartilha de regras para a magistratura nas redes sociais?
Manoel Pereira Calças –
Exatamente. Quando eu era presidente do Colégio de Corregedores do Brasil, abordei o assunto em todos os encontros de corregedores. Fui superatacado, disseram que eu estava querendo policiar o juiz. O objetivo não era censurar, e sim apresentar elementos para o juiz saber se portar, como se comunicar nessas circunstâncias, para não ser atingindo na sua própria vida, na sua própria família, como aconteceu em alguns casos levados à Corregedoria.

ConJur – Caberia ao CNJ traçar diretrizes nesse sentido?
Manoel Pereira Calças –
Sim, e às corregedorias. Não vejo nenhuma ingerência na liberdade individual do juiz. Uma cartilha, como indagado aqui, acho que seria o ideal.

ConJur – Então o senhor não é contra o uso de Facebook e Twitter, por exemplo?
Manoel Pereira Calças –
Não. Meus assessores têm, tudo bem. Tenho WhatsApp, só que tomo muito cuidado com o que eu vou falar, ainda mais agora, na presidência.

Eu posso ter minhas preferências eleitorais, minhas preferências ideológicas, mas não posso sair como juiz falando isso.

ConJur – Como ex-corregedor, qual sua análise sobre o perfil do juiz e dos demais membros do Judiciário paulista?
Manoel Pereira Calças –
Estive em todas as regiões administrativas durante as correições, mais de 360 unidades foram visitadas. A Corregedoria passada priorizou a orientação, só passando para a punição naqueles casos efetivamente em que se constata-se dolo, má-fé, negligência, imprudência, falta de comprometimento, falta de pontualidade, falta de produtividade. Quando se constatava problemas estruturais, falta de recursos humanos, a gente providenciava o suprimento da necessidade.

Em todos os lugares que estive conheci juízes espetaculares, servidores espetaculares, a maioria séria e extremamente comprometida, extremamente honrada. Gente que já podia estar aposentada e está trabalhando porque sabe que não tem reposição. Foram pouquíssimas punições, e todas elas foram estabelecidas com observância do direito de defesa, que é uma garantia de todos nós em qualquer circunstância. Nós tivemos juízes que foram afastados liminarmente, mas não houve nenhum caso de corrupção. Houve casos de falta de produtividade – seja por má gestão ou até por negligência mesmo. As punições são todas públicas.

ConJur – O senhor avalia que o CNJ também está seguindo o caminho mais de orientação do que de punição?
Manoel Pereira Calças –
Veja bem, a pergunta é muito boa, na verdade isso vale para todas as instituições. Você não pode exigir nem dos seus filhos, no meu caso os meus netos, se você não orientou primeiro.

A primeira função da Corregedoria não é corrigir no sentido de punir, e a mesma coisa vale para a presidência do tribunal: o presidente tem que dizer, juntamente com seus juízes assessores, secretários e diretores de serviço, o que nós queremos em cada unidade judicial. Como um servidor deve receber e atender um advogado que vai até um cartório pedir uma informação? Como ele deve atender a parte, seja ela a parte mais simples ou o presidente de uma empresa de grande porte? Se eu for a um balcão de cartório eu quero ser bem atendido, não é porque eu sou desembargador, é porque eu sou cidadão, nós todos somos cidadãos. Da mesma forma que nós queremos uma saúde de boa qualidade, uma segurança eficiente, nós temos direito a isso.

ConJur – No dia a dia dos Judiciário, um dos problemas é a falta de juízes em comarcas do interior, exigindo que muitos tenham de acumular processos. Por que isso ainda acontece?
Manoel Pereira Calças –
Nós temos um problema muito grande aqui no estado de São Paulo que é o número de vagas de juízes substitutos. Praticamente temos um concurso por ano, período entre a abertura até os seus resultados finais. Depois ainda tem um curso de formação inicial de juízes para eles não chegarem crus – porque eles já têm conhecimento técnico, mas aí precisam ser preparados sobre como atender a população e decidir sozinhos na sua comarca, pois só em um caso ou outro o candidato é juiz já em outro estado. Nós nunca – e agora respondendo a sua pergunta – conseguimos preencher todas as vagas, nunca, e com isso os juízes têm um período de adaptação e depois eles já vão ser promovidos para as comarcas iniciais.

ConJur – Eles não ficam muito tempo como substitutos?
Manoel Pereira Calças –
Nem muito tempo, o ideal seria que ficassem dois anos, mas acaba às vezes não dando tempo. E aí eles vão e, como não temos juízes substitutos suficientes, acabam acumulando jurisdição em duas unidades diferentes. O mais rotineiro é unidades judiciais situadas a 30, 40, 50 quilômetros de distância. Então o juiz vai cedo para uma vara, atende a população ali, à tarde ele está na outra. Às vezes não se faz audiência todos os dias, dependendo do lugar não há problema.

Se for uma comarca de menor movimento judiciário, é possível que isso ocorra sem reflexos na eficiência do serviço prestado à população. Mas, se é uma comarca de maior porte, isso já gera um desconforto para o jurisdicionado, uma carência de uma efetiva jurisdição. Esse é um problema crônico de todos os estados, em São Paulo de forma mais intensa por força do volume de serviço.

ConJur – Então nem seria um problema de orçamento? É falta de preparação dos candidatos?
Manoel Pereira Calças –
O grau precário da universidade brasileira – eu posso dizer isso com tranquilidade, porque sou professor – faz com que muito bacharel em Direito não consiga passar, nem no Exame de Ordem.

ConJur – Quais entraves o tribunal conseguiu resolver nos últimos anos?
Manoel Pereira Calças –
Bom, foram feitas várias inovações pelos presidentes que me antecederam. Nós temos planos quinquenais, então quando entrei como presidente do tribunal já recebi todo um planejamento. O CNJ também estabelece metas e uma logística própria. São Paulo foi muito bem, tanto que recebeu recentemente o “selo ouro” do CNJ, exatamente pela produtividade, pela inovação, pela eficiência.

O Cartório do Futuro tem trazido resultados ótimos: nós fazemos com que vários cartórios de varas virem um cartório único, totalmente digitalizado. Os processos antigos vão tendo diminuição constante; o atendimento para os advogados e para as partes fica excepcionalmente mais rápido, e melhora a própria qualidade de trabalho para os juízes e para os servidores. E mais importante é a capacitação, porque, na medida em que nós temos esse sistema informatizado, nossos servidores têm que ser atualizados para poder extrair o máximo rendimento que a ferramenta pode nos dar.

ConJur – Com esse novo modelo de cartório, os juízes têm uma equipe maior para acelerar a conclusão de casos?
Manoel Pereira Calças –
Na verdade houve uma reorganização dos funcionários e uma parte trabalha no gabinete do juiz. Temos em andamento um projeto, já aprovado, do segundo auxiliar para cada juiz, mas não haverá necessidade de mais funcionários.

ConJur – Então para ficar claro: hoje todos os juízes contam com o primeiro auxiliar, a ideia é que tenham o segundo?
Manoel Pereira Calças –
Todos vão ter o segundo auxiliar. O juiz poderá escolher dentre escreventes já concursados, com base na confiança.

ConJur – As Câmaras Extraordinárias ainda são necessárias?
Manoel Pereira Calças –
O Órgão Especial criou uma comissão para estabelecer novo regramento das Câmaras Extraordinárias. Nós temos no nosso estado as seções de Direito Público, de Direito Criminal e a de Direito Privado, com uma distribuição gigantesca de recursos, então por que se faz Câmara Extraordinária? Quando há acervo acumulado, desembargadores se dispõem a fazer trabalho extra e julgar em outros dias, que não são os dias de julgamento deles, para tentar diminuir ou acabar com o acervo. As Câmaras Extraordinárias fizeram um trabalho excepcional, nós praticamente não temos mais acervo, os recursos são julgados em São Paulo hoje com grande eficiência. O que eu sempre digo: o acervo não é do desembargador, é do tribunal, e existe por uma série de motivos: produção lenta, problemas de saúde do relator...

ConJur – Às vezes também são herança ou chegam em conjunto, quando o prazo de uma execução em ação civil pública está prestes a prescrever, não é?
Manoel Pereira Calças –
Exatamente, nem sempre é culpa do desembargador. Alguns receberam de repente sete mil recursos de uma vez.

ConJur – Neste ano ainda haverá Câmaras Extraordinárias?
Manoel Pereira Calças –
Não sei, vou verificar os dados e quem vai decidir são os presidentes das seções.

ConJur – Recursos de advogados têm responsabilidade pela demora em resolução de processos e até pela impunidade, como muitas vezes se fala?
Manoel Pereira Calças –
Desde que eu comecei a estudar Direito se fala isso. Quanto mais recursos você tem, mais morosa é a Justiça. Por outro lado, quando você restringe os recursos há possibilidade de haver maior número de erros. Advogados já quiseram me tirar de processos por eu ser duro, entraram com pedido de suspeição contra mim e até processo de injúria, calúnia e difamação no STJ. Caso público e notório aqui em São Paulo: fiquei um ano sendo réu, depois desistiram. Ficou muito claro que queriam me tirar do processo. Isso é comum, o advogado pode fazer isso? Pode.

ConJur – O Judiciário mudou a partir da operação “lava jato”?
Manoel Pereira Calças –
Não. Tanto o mensalão como a “lava jato” trouxeram para o país a sensação de que o Poder Judiciário nacional hoje está punindo também aqueles que são poderosos. Sempre houve uma sensação de impunidade das pessoas ricas, poderosas, os famosos do colarinho branco. O próprio presidente Michel Temer não foi inocentado, ainda deverá responder processos no momento adequado, e outros já responderam, alguns foram condenados.

Para a população isso trouxe uma sensação de que aquela impunidade ampla, geral e irrestrita não ocorre mais. Eu, por toda a minha vida, atuei da mesma forma: puni poderosos e absolvi também. Como disse a advogada Rosângela Moro, esposa do juiz Sergio Moro: “há muitos Moros por aí”.  

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter do Anuário da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2018, 9h30

Comentários de leitores

15 comentários

ju2 (Funcionário público)

Observador.. (Economista)

Não entendo este argumento e nem entro no mérito da culpa ou inocência do ex-PR.

Apenas o considero falho.
Conheço pessoas que vendem seus carros, recebem o dinheiro e o comprador demora anos para transferir o documento. Há pessoas que continuam recebendo multas de um veículo já vendido há muito tempo para outrem.
Tanto que alguns DETRANs , sabedores disso, impõe multa a quem assim proceder.

No caso do apartamento, se existem provas ou não, o fato deste estar no nome de A ou B tem seu significado mas não é o ponto fulcral.

Sabia que o triplex é da OAS?

ju2 (Funcionário público)

Já que o Conjur esconde, vou ensinar a vocês como consultar o processo que diz que o triplex é da OAS. Vá ao TJDFT (dá um Google!). "Consultas Processuais". 1ª instância. "número do processo". "Brasília". O número do processo é 20160110873715. Pronto! Divirta-se!

Vossa Excia. foi infeliz ao dar ênfase caça-níquei$ da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. A Constituição diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não dos sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Está insculpido em nossa Constituição Federal-CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Lembro aos mercenários de plantão que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB, o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação tem efeito “ex-nunc". No lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Fim trab.análogo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.