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Retrospectiva 2017

Uso do princípio da insignificância em furto de celular foi a notícia mais lida

A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que aplicou o princípio da insignificância para furto de celular, caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, foi a notícia mais lida da ConJur em 2017, com 637.544 visualizações. O entendimento do colegiado reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90.

Entre as 10 notícias mais lidas no ano passado estão ainda questões como as incertezas sobre a aplicação da reforma trabalhista, a sucessão presidencial em uma possível queda de Michel Temer e a morte da processualista Ada Pellegrini Grinover. 

Chamaram também a atenção dos leitores casos envolvendo celebridades, como a atriz Isis Valverde e o apresentador Luciano Luck, além de uma reportagem mostrando que o juiz federal Sergio Moro afirmou não ter lido os documentos do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As 10 notícias da ConJur mais lidas em 2017
Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo637.544
visualizações
Isis Valverde será indenizada por foto em situação vexatória288.550 
visualizações
Juiz testa agendamento do INSS e manda agência atender sem marcar hora249.156
visualizações
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada235.814
visualizações
Instituto de Luciano Huck deverá indenizar vencedor de concurso215.336
visualizações
Terceira na linha sucessória para a Presidência, Cármen tem a fila nas mãos195.648
visualizações
Moro diz que excesso de trabalho o impediu de ler documentos de processo de Lula180.130 visualizações
Morre processualista Ada Pellegrini Grinover, referência nacional179.102
visualizações
INSS não pode cobrar de volta benefício fixado pela Justiça e depois cassado176.577
visualizações
Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas173.324
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Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2018, 13h00

Comentários de leitores

1 comentário

Lord of War

SMJ (Procurador Federal)

Ambas as notícias sobre o INSS são sobre decisões judiciais muito equivocadas, com a devida vênia.
A 3ª mais lida foi sobre o sistema de agendamento da autarquia, tendo o juiz achado lindo que o advogado tenha direito de ser atendido sem agendamento e que isso não fera a isonomia. Esqueceu-se Sua Excelência, todavia, de que não há lei autorizando essa prerrogativa aos estimados colegas advogados. E que na democracia esse tipo de privilégio deve ser criado por lei, pelo Congresso Nacional, sujeita ainda ao controle de constitucionalidade judicial. Não faz parte do jogo democrático tentar emplacar direitos no tapetão. Que dirá quando se trata de privilégios frente a requerentes de benefícios assistenciais, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios solicitados pela clientela do INSS, composta em sua grande maioria por pessoas com renda próxima ao salário-mínimo ou que aspiram desesperadamente a tal renda?
A outra notícia é sobre uma decisão do STJ que contraria a própria jurisprudência daquela corte, firmada em RESP repetitivo 1.401.569/MT, sobre a devolução de valores recebidos em tutela posteriormente revogada.
E a integridade e coerência, onde estão? Só na letra do novo CPC?
Nessa toada, não há sistema previdenciário público que aguente, nem Justiça que consiga dar conta do número de demandas previdenciárias criadas por decisões judiciais daquele jaez, ante à incerteza que geram, insegurança que é o melhor ambiente a fomentar o ajuizamento de ações judiciais (v. filme "O Sr. das Armas", no qual o protagonista diz o mesmo sobre o mercado de armas, que prospera onde as regras são mais confusas). Depois se reclama que o INSS é o maior litigante na Justiça Brasileira.
Feliz ano novo!

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