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Incompetência da corte

Não cabe a tribunal de ética da OAB validar modelos publicitários de advogados

Os tribunais de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil não têm competência para “homologar modelos publicitários, blogs ou sites de advogados ou sociedades de advogados”. O entendimento é do TED da seccional paulista da OAB.

Segundo o colegiado, “em tese, quaisquer blogs ou sites de advogados e sociedades de advogados devem observar fielmente o art. 41 do Código de Ética e Disciplina [...] e o Provimento 94/2000”. O primeiro dispositivo define que “as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela”.

De acordo com o tribunal, essas limitações impedem que propagandas incentivem as pessoas a litigarem, por exemplo, como oferecem alguns blogs, que convidam “internautas a buscar o aconselhamento do escritório caso tenha vivido situação exposta no site, induzindo contato telefônico ou por e-mail”.

“Blogs e sites na internet pertencentes a advogados não devem trazer supostos litígios e questões deles decorrentes à balia com o objetivo de ofertar os serviços do escritório para resolvê-los. Devem ser observadas, ainda, discrição, modicidade, evitando o emprego de expressões persuasivas, como apontar caminhos para a rapidez de processos. Em suma, o caráter do blog, como o do site, deve ser meramente informativo”, detalhou.

Banco do fórum
Ainda sobre publicidade na advocacia, o TED da OAB-SP definiu ser proibido ao advogado anunciar em bancos que fiquem em fóruns: "A propaganda em bancos situados em parte externa do fórum é proibida pelo art. 40, III, do CED e art. 6º, letra b, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB".

Essa limitação, de acordo com a corte, existe porque afronta os critérios de moderação, discrição e sobriedade que os anúncios da classe precisam ter, além de não possuir caráter meramente informativo, tendo "cunho exclusivamente mercantilista para captação indevida de clientela".

Outra limitação definida pelo TED da OAB-SP foi a de advogados, a partir de meios de comunicação, prestarem consultas frequentemente, debaterem causa sob patrocínio de outro profissional, abordarem tema que possa "comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega" e divulgarem ou deixar que sejam publicadas listas de clientes e casos.

As imposições, explicou a corte, estão nos artigos 42, incisos I a IV; 40, inciso V; e 44, parágrafo 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Clique aqui para ler outras ementas do TED da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2018, 14h44

Comentários de leitores

6 comentários

Continua

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Mas a prática de "pedir apenas uma informação" (consulta que resolva o seu problema) atinge somente a advocacia. Não atinge médicos, dentistas e outras áreas da saúde.
(**) Ontem a notícia de família que não conseguiu atendimento/transferência hospital privado durante o feriado porque o departamento financeiro da unidade de medicina estava fechado e não era possível passar valores. A criança morreu vítima de bala perdida.
(**) Clínicas populares cobram em algumas consultas valores abaixo de R$ 100,00. Exames e outros procedimentos à parte. Normalmente, a visita ao médico ocorre apenas uma ÚNICA vez. Se assumida a defesa em qualquer processo (tratamento jurídico), o tempo doado pelo advogado será certamente, sendo muito otimista, dez vezes maior do que a duração de uma consulta em clínica popular.

Caro frank_rj (Outro)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

De fato, não se pode comparar algumas peculiaridades de profissões. Se conheces médicos que reservam horários para atender 'pro bono', isso não é dádiva exclusiva dos médicos, somente. Advogados também o fazem. Médicos, tal como advogados, se predispõem a dar a sua contribuição social. Em casos de urgência/emergência (tal como os advogados), médicos atendem a demandas excepcionais sérias e inadiáveis. Mas tenho certeza de que talvez seja reduzidíssimo o número de médicos que reservem horários em centros cirúrgicos para atenderem gratuitamente, tudo sendo custeado por eles. Uma emergência que apareça na porta do PS privado, certamente. (**)
Uma consulta, a prescrição de medicamente e até o fornecimento de uma "cortesia" cedida por propagandistas são feitos. Com advogados é a mesma coisa: uma medida urgente, um ofício, uma orientação, "bater uma notificação" como forma de dar início ao conjunto probatório que seja futuramente útil ...
E o que é "valor módico"?
Um paciente "médio" que paga uma consulta médica não se predispõe a pagar uma consulta jurídica, ainda que tenham o mesmo valor.
Um "paciente médio" que gasta R$ 1.000,00 em um smartphone e troca seu aparelho duas vezes ao ano talvez ache caro uma consulta médica de R$ 200,00, da mesma forma que considerará exorbitantemente abusiva uma consulta jurídica no mesmo valor. Preferirá perder quatro horas em pé na fila de centro de assistência jurídica (outra hora e meia aguardando sentado), ou esperar meses por uma consulta simples.

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)
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Discordo do senhor, quanto ao site Jus Brasil.
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Ele não foi criado por um advogado (portanto não há que falar em captação de clientela); é um site a disposição dos advogados que estão lá cadastrados, para que, pessoas precisando de um advogado, ali encontre, dentre vários, um que lhe possa interessar, passar confiança e defender seus interesses. Qual norma o advogado infringiu em se cadastrar no Jus Brasil para que as pessoas tomem conhecimento da existência do advogado e o contate? Para mim, nenhuma.
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Apenas, concentra-se em um único site, diversos advogados. Seria como proibir o advogado de fazer um site jurídico dele para divulgar seu trabalhos.
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Peço a gentileza de responder minha pergunta. Estou curioso para saber qual norma o advogado inscrito/cadastrado no Jus Brasil, está infringindo.

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