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Entendimentos contraditórios

Turma Nacional de Uniformização anula Questão de Ordem 16

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revogou, por unanimidade, a Questão de Ordem 16, que admitia reclamação contra decisão da turma recursal que recusasse adaptar acórdão à jurisprudência consolidada. A TNU entendeu que o enunciado confrontava o inciso I, do artigo 46, do Regimento Interno da própria turma.

Confira aqui para ler o texto revogado.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2018, 14h18

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