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Opinião

Cláusula de barreira e a participação dos jovens advogados nas eleições da OAB

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As eleições para os membros dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil são regulamentadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A estrutura organizacional da OAB é destacada nos artigos 44 e seguintes da Lei 8.906/94, que prevê a existência de um Conselho Federal, com sede em Brasília, como órgão supremo da OAB, além de conselhos seccionais, subseções e caixas de assistência dos advogados.

Os conselhos — tanto federal quanto seccionais — possuem um presidente e uma diretoria1, responsáveis, dentre outras competências, pela execução dos atos expedidos pelos órgãos deliberativos dos conselhos. Funcionam como verdadeiro órgão executivo.

A eleição de todos os membros do conselho e das diretorias seccionais, incluindo-se o presidente do conselho e os conselheiros federais, é feita a cada três anos, mediante votação direta dos advogados regularmente inscritos. A seu turno, a diretoria do Conselho Federal da OAB, com eleição igualmente trienal, é escolhida por meio do voto indireto, promovido pelos conselheiros federais eleitos.

O artigo 63, parágrafo 2º da Lei 8.906/94 estabelece os requisitos gerais para a candidatura a todos os cargos da OAB, não fazendo qualquer distinção com respeito aos cargos de direção ou de composição de conselhos.

Um dos requisitos — e que é o cerne da discussão neste texto — é o efetivo exercício da profissão há mais de cinco anos. Nos termos do artigo 5º do Regulamento Geral da Advocacia2, o efetivo exercício ocorre com a participação anual mínima em cinco atos previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94).

Num primeiro momento, é de se destacar que não se esclarece qual o efetivo teor do dispositivo, ou seja, não está claro se o efetivo exercício da advocacia deve ocorrer nos cinco anos imediatamente anteriores à candidatura, ou se podem ser quaisquer cinco anos de efetivo exercício, ainda que interruptos.

Por se tratar de norma restritiva, a interpretação deve ser aquela que confira maior possibilidade de aplicação, de sorte que os cinco anos devem considerar toda e qualquer atividade do candidato, desde a sua inscrição no órgão de classe, ainda que a atividade não seja ininterrupta e imediatamente anterior à candidatura.

Além disso, é certo que a própria regra deve ser melhor avaliada. O requisito, em si, é razoável quando se pensa em cargos de direção, que suscitam competências gerenciais específicas do contexto institucional, mas nos parece pouco democrático quando se fala em cargos de conselho, eminentemente deliberativos, já que a representatividade da classe se faz principalmente por esses órgãos coletivos.

Consideramos que os cargos diretivos, eminentemente executivos e de gestão, demandam experiência no exercício da advocacia, de sorte que a prescrição legal se mostra absolutamente razoável para fins de limitação de candidaturas.

De outro lado, para os cargos de conselho, eminentemente deliberativos (pode-se fazer um paralelo com os órgãos colegiados de instituições públicas, ou mesmo com a função legislativa exercida pelo parlamento), não há razoabilidade na limitação estabelecida, já que os advogados iniciantes também possuem interesses específicos que demandam adequada representação.

O requisito de exercício mínimo de cinco anos para a atuação como membro dos conselhos — seja do Conselho Federal como do conselho estadual — impede que grande parte da classe — advogadas e advogados — seja efetivamente representada.

Quando se fala em “grande parte da classe”, se quer referir acerca de 50% dos profissionais ativos3.

A chamada “advocacia iniciante” ou “advocacia jovem” é extremamente ativa e possui demandas próprias, o que levou o Conselho Federal a criar a sua Comissão Nacional da Advocacia Jovem, replicadas em todas as 27 seccionais.

Ora, a OAB, nos termos do artigo 44 do Estatuto da Advocacia4, é serviço público que promove com exclusividade a representação dos advogados no Brasil, de modo que deveria, minimamente, permitir que os candidatos à realização das deliberações dessa representação fossem efetivamente “representantes” de todas as categorias dos representados, incluindo-se aí a advocacia jovem — ou iniciante.

Veja-se que não se está aqui a falar em cotas de participação obrigatória de advogados iniciantes, mas, sim, de permissão de composição das chapas com tais profissionais, já que a entidade também os representa.

Não há qualquer razão plausível que justifique a discriminação contida na parte final do parágrafo 2º do artigo 63 do estatuto, em especial quando se tem em mente que as eleições são feitas por chapas previamente determinadas, ou seja, não há surpresas na determinação dos componentes dos órgãos diretivos5.

O Estatuto da Advocacia (artigos 6º e 7º da Lei 8.906/94) não faz qualquer diferenciação entre advogados experientes e não experientes para fins de exercício profissional. Por que deveria haver, então, restrição à representação aos profissionais que possuem menos de cinco anos de inscrição no órgão?

É incompreensível que a advocacia jovem possa, no primeiro dia de exercício profissional, defender os interesses de seus constituintes perante o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, mas não possa se submeter ao escrutínio qualificado de seus pares a fim de compor órgão colegiado de representação da OAB.

Percebe-se, assim, que há inegável e inaceitável contradição na legislação. Os novos advogados entram na profissão com novas ideias, com formas diferentes de pensar a profissão. Ao se impedir que esses profissionais componham os conselhos seccionais e federal, impede-se também a oxigenação da própria instituição.


1 Artigos 98 e seguintes do Regimento Geral.
2 Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
3 A estimativa foi feita informalmente pelo presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem.
4 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
5 Com relação ao tema, v. art. 64 do Estatuto e texto recentemente publicado no site Migalhas, com acertada crítica ao processo eleitoral da entidade, disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI272023,91041-Eleicoes+na+OAB+Uma+critica+construtiva+Eleicoes+e+representatividade, consultado em 19 de fevereiro de 2018.

 é doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco, mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e professora na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Paulo Eduardo Teixeira é advogado, professor e conselheiro federal da OAB-RN.

Nicácio Carvalho é advogado e presidente da Comissão do Advogado Iniciante da OAB-RN.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2018, 6h26

Comentários de leitores

5 comentários

Bastou isso...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

"A chamada 'advocacia iniciante' ou 'advocacia jovem' é extremamente ativa e possui demandas próprias,".
Só que a OAB não é formada apenas da Advocacia iniciante, tampouco representa somente as "raposas felpudas".
Representa TODA a CLASSE.
E sejamos sinceros: muitos dos que ascendem aos cargos de representação da entidade acabam esquecendo do MANDATO e somente enxergam as suas necessidades e interesses profissionais.
Não duvido de que a atual Advocacia iniciante POUCO se importe com a "uberização" da advocacia. É necessário que os mais experientes orientem e direcionem a combustão dos jovens. E a "uberização" da Advocacia nos levará a outros problemas muitos mais complexos do que a simples "guerra de preços".

Vá estudar, Sr. Vasco!

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

"Melissa Campello teve paralisia cerebral ao nascer, mas isso nunca a limitou. Formou-se em direito em 2015 e agora integra a Ordem dos Advogados" disponível em http://curiosamente.diariodepernambuco.com.br/project/bacharel-com-paralisia-cerebral-e-aprovada-na-oab-pe/

"Rapaz com paralisia cerebral aprovado na OAB fez a prova pela primeira vez" disponível em https://ciberia.com.br/rapaz-com-paralisia-cerebral-aprovado-na-oab-fez-prova-pela-primeira-vez-33893

Já foram dois aprovados! E o Sr. Vasco comenta aqui faz pelo menos 5 anos!
Autodeclarado possuidor de inteligência privilegiada (Jurista, Administrador...), a defesa de sua "tese" somente poderá ser considerada legítima no dia em que lograr aprovação, tal como estudantes acima, que superaram enormes dificuldades...

Pare de pregar o medo o terror e a mentira

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco.

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