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Direito comum

Conselho continua proibido de regulamentar acupuntura a fisioterapeutas

* Texto atualizado às 14h20 do dia 26/2/2018 para correção.
Diferentemente do publicado anteriormente, decisão não impede a prática da acupuntura por fisioterapeutas.
 

Por não ver interesse constitucional, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um recurso do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que tentava disciplinar a prática da acupuntura à categoria.

Na prática, decisão de Gilmar Mendes mantém anulada regulamentação do conselho dos fisioterapeutas.
Reprodução

O ministro considerou incabível recurso extraordinário contra decisão da Justiça Federal, mantendo o acórdão. A corte decretou a nulidade da Resolução 219/2000 do conselho, que havia reconhecido a acupuntura como especialidade do fisioterapeuta.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região definiu que não caberia ao conselho fazer restrições além do que determina o Decreto-Lei 938/69, que regula a profissão.

A entidade da categoria tentou levar o debate ao Supremo. Para Gilmar Mendes, no entanto, o assunto “restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso”.

Clique aqui para ler a decisão.
RE 1.099.652

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2018, 17h56

Comentários de leitores

2 comentários

Para relembrar

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Quando a acupuntura começou a ser divulgada no Brasil, nos idos dos anos 70 (uma vez que é impossível dizer a data em que foi introduzida), o Conselho de Medicina e os médicos em geral, apontavam a modalidade como "charlatanice e curandeirismo". Recentemente, o mesmo conselho e alguns médicos tentaram tornar a acupuntura uma atividade privativa dos mesmos (médicos). Só há uma palavra para isso: lastimável!

Matéria esta euivocada

Nelson Rosemann (Advogado Sócio de Escritório)

Peço corrigir a matéria.
STF negou seguimento a recurso do COFFITO que buscava reverter a anulação de ato administrativo, ou seja, Resolução que doutrinava o registro profissional de título de especialista em acupuntura junto à Autarquia.
Observe que a decisão do TRF1 para a qual o Coffito propôs o Recurso Extraordinário não versava sobre obrigação de abster o fisioterapeuta da prática da acupuntura, mas sim de anular o ato administrativo da Autarquia. O TRF1 decidiu que o ato administrativo (resolução 219) exorbitou os limites da sua competência ao pretender estabelecer o que deve ser previsto em Lei. Cumpre observar que não há Lei Federal que regulamente a atividade da acupuntura, como tão pouco existe Lei que a atribua sua exclusividade à classe médica. Esta última, até buscou firmar o monopólio da acupuntura na promulgação da sua nova lei que regulamenta a profissão, porém os artigos que garantiriam a puntura e o ato invasivo para a Classe foram objeto de veto presidencial. É mister que este veículo de divulgação jurídico repare a notícia para não ocasionar confusão ainda mais desnecessária na prática multidisciplinar da acupuntura no Brasil.

Resposta Nota da redação

O texto foi corrigido, agradecemos pela atenção!

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