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Na contramão

Por temer fraude e quebra de sigilo, PGR questiona impressão automática de votos

A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral e amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Esses foram alguns dos argumentos usados pela Procuradoria-Geral da República ao propor ação no Supremo Tribunal Federal contra parte de uma lei aprovada em 2015.

Na inicial protocolada nesta segunda-feira (5/2), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustenta ainda que a implementação da medida, que prevê a impressão automática dos votos, potencializará falhas, ao mesmo tempo que não garantirá o pretendido controle alegado pelos autores da norma. Estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão. O ministro Luiz Fux, que toma posse como presidente do TSE nesta terça-feira (6/2), é o relator da ação.

A ação questiona especificamente o artigo 59-A, que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições, em setembro de 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. O texto legal prevê a adoção de uma nova sistemática segundo a qual cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica e, após a conferência do eleitor, depositado diretamente em local previamente lacrado.

Para Raquel, porém, essa medida não garante o anonimato e a preservação do sigilo, previstos na Constituição. “A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, afirma. Além disso, lembra a procuradora-geral, em caso de falhas durante o processo, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo.

“A reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso. A adoção do processo eletrônico de votação e o seu paulatino aperfeiçoamento constituem conquista do sistema eleitoral brasileiro, orientado pelo fortalecimento da democracia representativa e pela proteção dos direitos políticos, entre os quais se evidencia o direito ao voto secreto.”

Na petição, a PGR menciona que o assunto foi objeto de apreciação do STF em 2013, que considerou inconstitucional um dispositivo com propósito semelhante que havia sido aprovado pelo Legislativo em 2009. A ação em questão é a ADI 4.543, também de autoria da PGR. Raquel lembra que na ocasião o ministro Luís Roberto Barroso observou que a previsão do voto impresso associado ao processo de votação eletrônica cria um novo foco de vulnerabilidades, “reabrindo-se a possibilidade de manipulação indevida de cédulas escritas”.

De acordo com o ministro, “a reintrodução subsidiária de um sistema desacreditado não parece uma forma racional de agregar consistência ao mecanismo eletrônico”. Concluiu que “a liberdade de conformação do legislador encontra limite nas exigências mínimas de racionalidade e na necessidade de se preservar a confiabilidade do sistema”.

Na ação, Raquel pede liminar para suspender a eficácia da norma questionada. Segundo ela, o perigo na demora processual se justifica pela aproximação do pleito eleitoral, que obriga o TSE a adotar medidas necessárias para a implementação do modelo impresso associado ao eletrônico, como a necessidade de estudos para a adequação da mudança, a realização de licitação para compra das impressoras e dotação de recursos para essa finalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler a inicial.
ADI
 5.889

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2018, 17h32

Comentários de leitores

8 comentários

Dra. Raquel Dodge, que decepção

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Veio com um currículo admirável e tornou-se a esperança de muitos cidadãos de uma PGR menos exibicionista e muito mais efetiva. Ao invés de atuar para a concretização do voto em cédulas de papel e pela regularização das candidaturas independentes, vem com essa de "voto impresso na urna eletrônica". O povo prefere fazer uma revolução a votar na urna eletrônica. Por uma razão muito simples : além de saber que o candidato "ganhador" não será o mais votado pelo povo, necessariamente, também irá "legitimar" a escolha feita pelo "sistema". E, assim como na Venezuela, depois, todos os atos de um governo despótico, comunista, como a abolição da propriedade privada e do dinheiro em espécie, serão "legitimados" porque o governo "foi eleito". Que o Temer esteja tramando algum golpe para tornar-se um ditador, é esperado, pois ele tem prazo certo para ser processado criminalmente, justamente quando terminar seu mandato e seu foro privilegiado. Eu, sinceramente, não esperava que a Dra. Raquel Dodge fosse simpatizante deste "grupo político". Que decepção.Aumenta a decepção quando, poucos dias após uma justificada crítica de um militar numa rede social, parece que a douta Procuradora-Geral "tomou as dores" e resolveu "ressuscitar" uma ação contra oficiais na época do regime militar. Questão já decidida pelo Supremo sobre a Lei da Anistia. Só para registrar, se o crime de tortura é imprescritível, o crime de terrorismo também. E tem terrorista daquela época que está circulando pelas vias públicas livremente, mesmo já tendo cometido outros crimes recentemente. Se a Dra. Raquel Dodge pretendeu "expor" as FFAA, que também fique registrado que os militares de hoje não são os daquela época, pois muitos já morreram. A PGR podia ser bem melhor.

Aos defensores do voto impresso

RSantos221 (Funcionário público)

Supondo que eu de má-fé queira causar transtorno nas eleições. Na urna eletrônica voto no candidato X. Sai impresso meu voto no candidato X, e eu digo que esta fraudado porque na verdade eu teria votado no candidato Y. Como sair dessa situação?

deturpação

Damir Vrcibradic (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A exma. Sra. PGR deve pensar que as pessoas que leem suas declarações são idiotas. A impressão do voto "quebra o sigilo". S. Exa. não sabe que o voto impresso não registra o eleitor, e que só este vê a impressão na cabine? Cria uma premissa falsa para apresentar a conclusão que lhe interessa. Parece que virou moda no Judiciário e no Ministério Público.

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