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Cautela processual

Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT

O número de ações trabalhistas na Justiça caiu pela metade após a entrada em vigor da chamada reforma trabalhista. A média de novos casos em primeira instância, que costumava passar de 200 mil por mês, caiu para 84,2 mil em dezembro de 2017, primeiro mês completo da nova legislação, conforme reportagem publicada neste domingo (4/2) pelo jornal O Estado de S. Paulo, citando dados do Tribunal Superior do Trabalho.

Em novembro do ano passado, antes das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho valerem, a entrada de ações em varas do Trabalho alcançou 289,4 mil. Advogados atribuem o cenário às dúvidas sobre como a nova lei seria aplicada e o dispositivo que impõe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar honorários de sucumbência.

NÚMERO DE
NOVAS AÇÕES

 

DEZ/2015

193,5 mil

DEZ/2016

188,4 mil

DEZ/2017

84,2 mil

Fonte: O Estado
de S. Paulo
/TST

Tramitam no Supremo Tribunal Federal 16 ações contra mudanças da  Lei 13.467/2017. A mais recente questiona o fim da contribuição sindical obrigatória.

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, entidade que protocolou a ação, afirma que, para cumprir a Constituição e defender direitos e interesses da categoria, sindicatos precisam de uma “fonte de custeio segura e efetiva”.

Revisão da jurisprudência
Na terça-feira (6/2), o Pleno do TST vai discutir as alterações de sua jurisprudência em função das mudanças na CLT. O ponto de partida dos debates é uma proposta, elaborada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal em novembro do ano passado, que trata de 34 temas que foram objeto de mudança legislativa.

Estão na lista horas de deslocamento, diárias de viagem e supressão de gratificação de função. Dois outros pontos importantes serão objeto de discussão e dizem respeito ao direito intertemporal, ou seja, à modulação dos efeitos das mudanças legislativas.

A primeira é se a nova redação da CLT se aplica aos contratos já em vigor ou apenas aos novos contratos. A segunda diz respeito aos processos trabalhistas já em curso.

* Texto atualizado às 15h15 do dia 4/2/2018 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2018, 14h28

Comentários de leitores

5 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Isto já havia sido dito em comentos anteriores com tamanha fortaleza. Mercantilização é a meta frontal aos princípios da justiça do trabalho no caso, no que tange ao direito puro de jurisdição. Tudo vai mudando sempre para pior e você sabe disso! Não é que havia aventureiros nesta jurisdição ANTES maleável, mas é que o empregado deverá de agora em diante, disputar seus direitos na mesma graduação de perigo jurisdicional que o seu patrão. Aí vale o mais forte. Isto sempre foi assim no mundo. A lei nunca será igual pra todos. A diferença disso está no homem. Uma inteligência Maquiavélica conseguiu oxalá depois de muitos anos de tentativas, adentrar nesta justiça exatamente com o que faltava para bloquear o mais fraco ante a sua insistência em tumultuar o judiciário. Agora, o medo ronda o empregado. O advogado. O sindicato e todos que ousarem ir àquela justiça buscar direito negativos, mesmo que haja incerteza quanto a seus direito positivos. Isto é bom! Sim principalmente para o patrão que agora não terá mais a ameaça do seu empregado e este, fará quem sabe, qualquer acordo para não ver assombração. Pode ser um retrocesso, mas a justiça do trabalho não será a mesma nunca mais. A próxima etapa será para o JESP DA JUSTIÇA COMUM NANICA que está crescendo E PIORANDO a passos largos por DEMAIS benemerências. PENSE NISSO E AGUARDE.

Penso assim:

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

No Brasil, quem fala sobre emprego nunca empreendeu. Via de regra, acha que o empreendedor é sempre um Eike Batista, um Silvio Santos, um Marcelo Odebrecht, um Jacob Barata etc.

Basta andar pelos EUA para ver que parte expressiva da massa trabalhadora de lá está empregada em pequenas e médias empresas. E são estas as responsáveis por um país girar sua economia.

Qualquer pessoa sabe como o empreendimento no Brasil é prejudicado por intermédio de tributos, CLT e leis especiais, MPT, Justiça do Trabalho e resoluções. Todos estes “protetores dos grandões”.

Entrementes, o desemprego aumenta a cada dia. Treze milhões de desempregados e empresas que fecham as portas todos os dias.

Logo, pergunto: É isso o que nós queremos? Ou "iremos atrás" de intelectuais, que se julgam autênticos devoradores de livros, enquanto o país se afunda cada vez mais?

Trabalhador

O IDEÓLOGO (Outros)

Sem dinheiro, sem lenço, sem documento, com direitos vilipendiados pelos patrões, e agora, com a Reforma Trabalhista, também sem possibilidade de defender os seus direitos.

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