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Desinformação e má fé motivam acusação de omissão contra a OAB

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A Ordem dos Advogados do Brasil atua para cobrar a correta aplicação do que determina a Constituição Federal e a Lei Federal 8.096 (Estatuto da Advocacia) no que diz respeito às prerrogativas dos advogados. As prerrogativas são garantias que protegem o direito da sociedade de ter acesso a uma defesa qualificada e incluem, por exemplo, o sigilo das comunicações com clientes e inviolabilidade do escritório.

Nos últimos anos, conquistas expressivas para o fortalecimento das prerrogativas da advocacia e para o respeito às garantias fundamentais foram alcançadas pela OAB. Outras ainda são objeto de luta da entidade.

Apenas alguns exemplos do incessante trabalho da Ordem são as ações, apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, em defesa da presunção de inocência e da limitação das conduções coercitivas abusivas, além do ajuizamento de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o crime de desacato, a conquista da indispensabilidade da advocacia nos inquéritos e investigações e o avanço do projeto de lei 8.347/17, que criminaliza a violação das prerrogativas — o texto já foi aprovado, de forma histórica, pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Mais recentemente, na reunião de dezembro do pleno do Conselho Federal foi aprovado provimento que regulamenta a prerrogativa profissional do advogado de conduzir investigações de defesa. O objetivo é dar aos advogados paridade de ferramentas com os integrantes da acusação. Afirmar que existe omissão da OAB nesse contexto é desinformação, má-fé, ou fruto de interesses inconfessáveis.

Há ainda inúmeras outras leis já promulgadas e atividades da OAB com esse foco. Mais exemplos podem ser conferidos neste link.

No caso da busca e apreensão de objetos do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, dada a relevância nacional do episódio, o Conselho Federal da OAB está atuando em conjunto com a OAB de Minas Gerais por meio de suas comissões de prerrogativas.  As medidas já tomadas pela OAB nesse caso tiveram amplo destaque em todos os grandes veículos de comunicação do país e em todos os tipos de mídia. Já ficou constatado que, ao contrário do que determina a lei, a OAB não foi chamada para acompanhar o procedimento de busca e apreensão no escritório profissional.

A OAB não tolerará investidas contra a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, contra o sigilo das comunicações entre clientes e advogados e contra o livre, pleno e independente exercício da profissão — que são condições para a existência do Estado Democrático de Direito.

Cabe destacar que a prioridade da OAB é assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia e colaborar para a celeridade e o sucesso das investigações sobre caso tão grave quanto é a tentativa de assassinato do presidente da República eleito. A Ordem atua de maneira técnica e responsável, defendendo ativamente as prerrogativas e o correto cumprimento das leis, atuando afastada de eventuais interesses políticos de nichos que pretendem usar o caso específico para criar interpretação política aplicável a outras situações.

Jarbas Vasconcelos do Carmo é presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB.

Cassio Lisandro Telles é vice-presidente da Comissão Nacional de de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2018, 17h48

Comentários de leitores

7 comentários

Respeito a todos

frank_rj (Outro)

Com a mesma ênfase defendo as prerrogativas do advogado, do juiz, do acusado. Infelizmente convivemos com aqueles que sentam sobre suas prerrogativas e toleram, senão defendem, a condução coercitiva, os grampos e provas ilegais. Tem gente do direito fechando os olhos para o direito desde que seja contra seu adversário.

O agente de interesses privados

O IDEÓLOGO (Outros)

É evidente que o advogado deve ter liberdade para exercitar o seu mister, porque em caso contrário, o próprio direito do constituinte é prejudicado. Porém, o advogado deve, por força da lei, segui-la cegamente, porque não é mero sujeito de direito privado, mas exerce um "munus público". Esse encargo exige que o advogado não submeta o interesse do cliente e seus interesses à esfera distinta daquela originária da lei.
Por exemplo, quando o advogado serve de "pombo correio" de informações ilícitas, ele não merece a proteção da OAB.
Aqui no Conjur, edição eletrônica de 30 de julho de 2017, o Ministro Raul Jungamann disse: "as penitenciárias brasileiras se transformaram em home-office de facções criminosas que atuam no país. "Nós temos que cortar essa comunicação. E aí, a sociedade tem que encarar isso. Não dá para continuar tendo, infelizmente, defensores desses bandidos, que, muitas vezes, são cooptados e muitas vezes servem como pombo-correio”, afirmou.
No início de junho deste ano, Jungmann já havia defendido a apresentação de um projeto de lei para autorizar o registro de comunicações entre presos, advogados e familiares dentro dos presídios".

Leite derramado

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Muito bom o texto, em suma após apoiar o golpe, a OAB chora o leite derramado. Isso não é conquista, isso é retirar o prego depois do furo na parede.
Vergonhoso e tarde demais. A serpente já chocou o ovo.
Bravos advogados criminalistas se viram achincalhados, invadidos, fragilizados lutando sozinhos pelo direito. A OAB que foi omissa não pode querer ganhar o louro destes heróis. Esperavamos mudança, esse ano, mas não veio, isto porque a plebe de advogados, maioria, não despertou para exijir mudanças, por hora são apenas massa de manobra, que sequer exijem voto direto para o conselho federal em separado. Por hora, são meros advo gados.

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