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Caminho da ineficiência

Desmembramento do Ministério do Trabalho é inconstitucional, diz pasta

O Ministério do Trabalho publicou, na sexta-feira (30/11), um parecer contra o desmembramento de suas atribuições, considerado inconstitucional pela pasta. O texto foi divulgado dois dias antes do ministro extraordinário da transição de Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, ter confirmado, nesta segunda-feira (3/12), a extinção do ministério e a divisão de suas funções para as pastas da Justiça e Segurança Pública, Cidadania e Economia.

De acordo com o despacho, a dissolução não trará apenas repercussões negativas na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego no país, contrariando o artigo 37 da Constituição, como também afrontará o artigo 10, ao retirar um dos palcos em que é "promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho".

O texto aprovado pelo atual ministro do trabalho, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, respondeu à consulta formulada pela Secretaria Executiva da pasta sobre os aspectos legais e constitucionais da aplicabilidade do artigo 10 no caso de eventual extinção ou desmembramento do Ministério do Trabalho.

"É inegável que o melhor resultado possível na promoção de políticas públicas dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais, desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto", diz o parecer sobre o ministério criado em 1930 por Getúlio Vargas.

De acordo com o texto, a pasta "é responsável por assegurar o equilíbrio nas relações de trabalho, sobretudo em sua ação de promotora das políticas públicas de emprego, de garantidora da unicidade sindical e de órgão atuante no desenvolvimento e na fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho, atribuições que, a nosso sentir, considerando o regramento constitucional, demandam atuação especializada, permanente e concentrada em um único órgão público."

Sobre as atribuições do ministério, o despacho esclarece que elas vão desde a qualificação profissional de trabalhadores até a colocação de imigrantes no mercado de trabalho, "em ações coordenadas e desenvolvidas por profissionais com conhecimentos específicos sobre o tema".

"As políticas promovidas pelo Ministério do Trabalho, que buscam, em essência, a reinserção dos trabalhadores no mercado formal, revelam-se ainda mais importantes considerado o cenário atual, em que a taxa de subutilização da força de trabalho alcança 24,6% da população brasileira, ou seja, aproximadamente 27,6 milhões de pessoas", contextualiza. 

Clique aqui para ler o despacho.
Parecer 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2018, 17h37

Comentários de leitores

2 comentários

Jogada ensaiada

José Cuty (Auditor Fiscal)

O Despacho do ministro do Trabalho aprova um parecer jurídico da Consultoria Jurídica da Pasta. Está mais para uma manifestação política travestida de jurídica.
Além disso, a Conjur presta assessoria e consultoria ao ministro, não ao secretário executivo. Ou seja, o secretário executivo interino não tem competência para solicitar parecer da Conjur sem a concordância do ministro.
Foi tudo uma jogada ensaiada. A secretaria executiva levantou a bola na área, a Consultoria Jurídica fez o pivô e o ministro chutou em gol, mas a bola foi parar nas arquibancadas.

Ministério do trabalho

O IDEÓLOGO (Outros)

"O Ministério do Trabalho é um ministério do governo do Brasil. Foi reestruturado pelo presidente Michel Temer por meio da medida provisória nº 726, de 2016 convertida na lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.
Sua competência abrange os seguintes assuntos:política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos. Publica, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informada obrigatoriamente pelas empresas brasileiras.
A atual ministro, desde 9 de julho de 2018, é Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello" (Fonte Wikipédia).
Os culpados pela extinção do Ministério do Trabalho são os políticos, principalmente do PTB, o Senhor Roberto Jefferson, a filha dele, Cristiane Brasil, sindicalistas, advogados trabalhistas, e aqueles devotos da corrupção.

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