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Atividades distintas

STJ publica acórdão que decidiu que defensor público não precisa ter OAB

O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta quinta-feira (2/8), o acórdão da decisão que reconheceu que os defensores públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar. De acordo com a 2ª Turma do STJ, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, elas não são iguais.

"Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Ao lado de tal semelhança, há inúmeras diferenças, pois a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submetem-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessitam aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que se possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação", diz trecho do acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.710.155




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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2018, 15h18

Comentários de leitores

12 comentários

Duas palavras ao "Esdras Neemias (Outro)": Para béns!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Ai, ai...
"... o CPC/15 em seu art. 103 e o Código de Ética nos seus arts. 1º, 4º e especificamente no seu art. 87 revogam o §6º do art.4º da LC 132/09."
É isso?
Seu "Vasco": agora entendi! A sua "luta" é ato de autopromoção.

Defensor Público não é Advogado Público ou privado.

Hildebrito (Outros)

Basta ler a Constituição Federal...

Não é a Constituição Federal que deve ser interpretada de acordo com o Estatuto da Advocacia, mas sim o contrário. Não existe controle legal da Constituição, e sim o controle Constitucional da lei, ou seja, onde o Estatuto fala que Defensor é Advogado, obviamente é inconstitucional o texto.

A Defensoria Pública é, obviamente, Pública e é personificada pelo Defensor Público (Não existem Advogados (OAB_corpo estranho) dentro da Defensoria), exatamente da mesma forma que o Judiciário(também uno e indivisível) é personificado pelo Juiz, e o Ministério Público (uno e indivisível) pelo Promotor, não existe uma lei complementar pra regular essas instituições e outra lei (muito menos lei ordinária), para regular seus membros representantes, ou seja, Juízes, Promotores ou Defensores (Defensor Público e Defensoria Pública são indissociáveis, órgão uno e indivisível). Somente lei complementar pode tratar de Defensor Público, ou seja, Defensoria Pública. Não há sentido algum em admitir interferência da OAB numa atividade pública absolutamente autônoma, pois não existe qualquer atividade privada dentro dessa função pública essencial e, frise-se, absolutamente autônoma. É simplesmente confundir o Público com o Privado. Advocacia privada (OAB) deve cuidar da sua função prevista no art.133 da CF/88 (Advocacia privada), não das demais funções constitucionais AUTÔNOMAS, prevista nas suas regulamentações respectivas. Por fim, para quem acredita que Defensor usa OAB pra ser Defensor, recomendo algum Advogado com sua OAB, praticar qualquer ato privativo da Defensoria Pública, como ato de órgão de Execução Penal ou mesmo propositura de Ação Civil Pública. As atribuições de Defensores são muito mais abrangentes que as dos Advogados.

Lei dos Defensores não se aplica a Advogados, e vice versa

Hildebrito (Outros)

Data vênia, a confusão entre Defensoria (Defensores) e Advocacia (Advogados) é algo absolutamente leigo, sem qualquer respaldo legal ou Constitucional. A própria CF/88 não deixa qualquer dúvida quanto a isso, visto que regula o que seja Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública e Privada, todas funções igualmente essenciais, mas distintas e autônomas. A regulamentação da Defensoria (Defensores Públicos) é matéria afeta a Lei Complementar, tal qual o Ministério Público e Judiciário, inclusive com igualdade de garantias em relação aos representantes de tais órgãos, tais como autonomia funcional e inamovibilidade de seus membros. Defensores Públicos não são advogados que trabalham para a Defensoria Pública, emprestando sua capacidade postulatória individual (OAB), mas sim, são o próprio órgão personificado, ou seja, a Defensoria Pública é re(presentada) pelo Defensor Público, igualmente o Juiz e o Promotor re(presentam) seus órgãos. A Advocacia privada é uma das funções essenciais, não a dona das demais funções essenciais (existem outras, pasmem). Basta ler a Constituição. Por fim, Defensores Públicos não atuam individualmente, como advogados, cada ato dele é ato do órgão Defensoria, que pela Constituição é instituição UNA e INDIVISÍVEL, entender que é o indivíduo (Um Advogado com sua OAB) que atua, obviamente, dividiria o órgão indivisível. Defensores, portanto, jamais podem usar OAB, pois seria atuação individual, algo distinto da atuação Institucional. Por fim, Defensores, como Juízes e Promotores, também são clientes da Advocacia, pois não podem se defender em Juízo ou propor Ações (Não possuem capacidade postulatória individual _ 0AB), nem mesmo em causa própria, tendo que constituir Advogado pra isso. STJ garantiu o óbvio.

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