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MP que prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural é publicada

A medida provisória prorrogando o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural, foi publicada. O prazo para adesão terminaria nesta segunda-feira (30/4), mas agora a data limite é 30 de maio. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara, que vinha articulando uma prorrogação. Especialistas dizem que a prorrogação gera segurança jurídica para os produtores rurais.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2018, 11h40

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