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Vínculo com cartório

Justiça comum julga caso de serventuário que continuou no regime estatutário

A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de serventuário com cartório que optou por ficar no regime especial. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu que esse é um caso para a Justiça comum.

A ação é de dois serventuários do 1º Cartório de Notas de Campinas (SP) que optaram pela permanência no regime especial após a edição da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios).

Os serventuários foram contratados, respectivamente, em 1970 e 1980, antes da vigência da Constituição da República de 1988, por meio de contrato de locação de serviços. Em dezembro de 1994, eles formalizaram opção pela permanência no mesmo regime. Após a dispensa, em 1999, pediram o reconhecimento de vínculo de emprego com o cartório e o pagamento das parcelas salariais e rescisórias correspondentes.

A 5ª Turma do TST, no exame de recurso de revista, manteve a competência da Justiça do Trabalho declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Segundo o colegiado, mesmo antes da vigência da Lei 8.935/94, em respeito ao disposto no artigo 236 da Constituição, “os trabalhadores de cartórios não oficializados não estavam sujeitos a regime jurídico estatutário ou especial”, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.

Nos embargos à SDI-1, o cartório argumentou que os serventuários foram contratados sob a égide da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, e que estavam sujeitos ao regime próprio dos funcionários públicos civis do Estado, e não ao da CLT.

Regime
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que, antes de definir a competência jurisdicional para processar e julgar o feito, é imprescindível resolver a questão relativa ao regime jurídico a que se submeteram os serventuários.

O ministro destacou que o caput do artigo 236 da Constituição da República, ao preconizar que os serviços notariais e de registro são exercidos “em caráter privado, por delegação do Poder Público”, demonstra a intenção de excluir o Estado da condição de empregador, que passou a ser exercida pelo titular do cartório. “Este, tratando-se de empregador comum, só pode contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista”, explicou.

A Lei dos Cartórios, por sua vez, permitiu a contratação pela CLT dos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitassem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa.

“Em nenhum momento ficou estabelecido a qual regime estavam submetidos os serventuários contratados antes da edição dessa lei”, observou o relator, assinalando que o fato de o empregado ter deixado de fazer sua opção não seria suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista.

No caso, entretanto, o ministro ressaltou que os autores da ação optaram de forma expressa pela permanência no regime estatutário. “Em casos assim, o TST tem entendido que não se pode reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, sob o fundamento de que o trabalhador não pode se beneficiar do regime estatutário e do empregatício nas hipóteses em que optou expressamente pelo primeiro”, afirmou.

Diante da conclusão de que o regime jurídico a que estavam submetidos os autores continuou a ser de natureza estatutária ou de regime especial, a SDI-1, por unanimidade, deu provimento aos embargos e, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Justiça comum. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo E-ED-RR-129385-59.2000.5.15.0001

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2018, 13h38

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