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Limites da lei

Celso de Mello derruba decisão que autorizava juiz a vender férias

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O entendimento, fixado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pelo ministro Celso de Mello para impedir que um juiz vendesse um terço de suas férias.

Celso de Mello determinou que colegiado profira outra decisão, observando a Súmula Vinculante 37 do Supremo.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) havia autorizado a venda com a justificativa da simetria de vantagem entre os regimes jurídicos da magistratura e do Ministério Público, órgão que permite a conversão parcial das férias em abono.

Segundo a decisão, “restringir aos membros da magistratura a conversão das férias acarreta flagrante violação aos dispositivos constitucionais que garantem a simetria às duas carreiras”.

Inconformada, a Advocacia-Geral da União apresentou reclamação ao Supremo alegando que a decisão violou a SV 37 do STF. Além disso, ressaltou que os juízes gozam de 60 dias de férias por ano, não existindo previsão normativa para convertê-las em abono pecuniário.  

Ao julgar o pedido, o ministro Celso de Mello concluiu que houve a violação apontada pela AGU. Além disso, o ministro entendeu que os fundamentos da decisão são incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que estabeleceu, de modo exaustivo, as vantagens que o magistrado pode receber.

"O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição", complementou o ministro.

Assim, julgando procedente o pedido da AGU, Celso de Mello determinou que a 1ª Turma Recursal da Subseção de Minas Gerais profira outra decisão, observando a Súmula Vinculante 37. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

RCL 28.197

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2018, 15h41

Comentários de leitores

3 comentários

Sv 37

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

O STF agora vai usar a SV 37 para derrubar tudo que puder de direitos dos servidores para ajudar o governo a desgovernar. Reconhecer direitos não é dar direitos. A SV 37 tirou direitos dos servidores. Principalmente quando os ministros a usam para dizer que o STF não pode conceder aumento. Digamos, reconhecer não é dar. Terrível viver no Brasil nos dias de hoje. Mais sou brasileiro e não abro mão da minha Pátria. Sou verde e amarelo!

Entre a "erudição amazônica" e a "cabeça de papel"

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O ministro Paulo Brossard, cujo gosto literário passeava entre o barroco e o parnasiano, deixou um registro bem apreciativo sobre o ministro Celso de Mello. Disse que seus votos tinham uma "erudição amazônica".
Há um outro lado, mais moderno.
O livro de estréia de Paulo Francis, "Cabeça de Papel", o indica. Em seu texto experimental, Francis mistura a narrativa obsessiva com a demonstração de que seus personagens, pessoas inteligentes, com recursos e muita informação cultural, se orientavam contra o entendimento das relações que estabelecem, simplesmente porque tomam como referência dados pouco ajustados à realidade.
Se há no judiciário brasileiro alguém que associe a "erudição amazônica" à consciência do "cabeça de papel" esse alguém é Celso de Mello.
No caso em questão, ele não consegue definir os limites e o significado da "simetria" entre as carreiras da magistratura e do MP, pois optou pela 'impositividade' da Súmula Vinculante.
Ele também mostrou-se incapaz de examinar circunstâncias jacentes: a LOMAN foi recepcionada em parte pela Constituição de 1988, segundo entendimento já consolidado do STF. Todavia, ela ficou INCOMPLETA em relação a preceitos constitucionais mais amplos.
Como o Supremo se negou até hoje a elaborar o projeto do estatuto da magistratura (o ÚNICO para o qual a Constituição lhe reservou a iniciativa), o que restou foi um regime legal deficiente, precário.
Isso acontece de tal modo que hoje os funcionários - incluindo os do Judiciário - e o MP, que tiveram seu estatuto editado depois da Constituição de 1988, têm mais direito do que os juízes e, muitíssimas vezes, têm também mais vantagens e GANHAM MAIS.
Esta é uma realidade que a análise do tipo "cabeça de papel" não aborda e, nisso, de nada serve a "erudição amazônica".

Mais um

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Mais um penduricalho vergonhoso. Será que não tem vergonha na cara, esses da magistratura, com tantas imoralidades! Imagine os TQQs da vida vendendo as férias, inclusive, os casaizinhos 20. Dá-lhe republiqueta.

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