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Versão atualizada

Lewandowski lança no STF 2ª edição de livro sobre intervenção federal

PRESSUPOSTOS MATERIAIS E FORMAIS DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO BRASILO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, vai lançar a 2ª edição revista, ampliada e atualizada do seu conhecido livro Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil (R$ 65 na Livraria ConJur). O evento acontece às 18h da próxima quarta-feira (11/4), na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no anexo II do STF.

A obra, que resulta de uma tese de livre-docência defendida por Lewandowski na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, aborda de modo objetivo e didático a origem, o desenvolvimento, o conceito e, de modo especial, os pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil.

Embora ainda pouco estudada pela doutrina, a intervenção da União nos estados e a destes nos municípios constitui um dos mais importantes instrumentos para a preservação do pacto federativo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2018, 10h23

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1 comentário

Intervenção

O IDEÓLOGO (Outros)

A Intervenção da União no Estado e deste no Município tem "status" constitucional.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal...
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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