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PL que obriga presença de advogado em conciliação é aprovado na Câmara

A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não houver recurso, já seguirá para o Senado Federal.

O projeto aprovado em caráter terminativo na Câmara atende a uma iniciativa da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o texto altera a redação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), acrescentando ao artigo 2º a seguinte redação: “§ 4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Em 2015, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, havia contatado o deputado federal José Mentor, então relator do PL 1.028/2011, que tratava de conciliações nos Núcleos Especiais Criminais (Necrim), pedindo para que se tornasse obrigatória a presença da advocacia não apenas nos Necrim, mas também nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

“Naquela época, o deputado acolheu nosso pedido e acrescentou, como relator, a presença da advocacia no Necrim, mas, por técnica legislativa, preferiu apresentar outro projeto (PL 5511/2016) para as demais conciliações e mediações, esse que, agora, foi aprovado na Câmara dos Deputados”, relembra o dirigente da OAB SP. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2017, 17h02

Comentários de leitores

3 comentários

Assombro

Criolo Doido (Outros)

É tão ridículo que não há qualquer comentário que necessite ser feito.

Sem qualquer sentido

_Eduardo_ (Outro)

Isso não tem qualquer sentido. Conciliação e mediação são espécies de negociação. Negociações podem ser feitas em uma mesa de bar, na casa da pessoa ou, também, no judiciário, quer por iniciativa das próprias partes, querer por ser fase de algum rito. Condicionar a manifestação de vontade de alguma pessoa em uma proposição negocial para solucionar a própria vida ou interesse a presença de um advogado é evidente cerceamento da liberdade e autodeterminação. A lei torna mais onerosa a negociação, e a prejudica, pois a pessoa terá que contratar advogado. Se não tiver dinheiro, o estado terá que pagar. Mas o que o contribuinte tem a ver com uma negociação privada entre duas pessoas, ainda que ocorram no âmbito do judiciário . Pior ainda nos cejusc que são pre-processuais

Em breve para casar, namorar, comprar uma casa, um bombom

daniel (Outros - Administrativa)

Em breve para casar, namorar, comprar uma casa, um bombom na loja e outros temas simples, teremos que contratar um advogado para previamente nos assessorar, pois provavelmente somos interditados !!1

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