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Opinião

Responsabilização do Estado pela violência em protestos

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Durante as manifestações de junho de 2013, ganhou bastante destaque o caso do fotógrafo Sérgio Silva, que, enquanto cobria um dos protestos contra o aumento na tarifa do transporte público em São Paulo, foi atingido por uma bala de borracha disparada por um policial militar. O ferimento resultou na perda de seu olho esquerdo.

No mesmo ano, Sérgio entrou com uma ação judicial contra o Estado de São Paulo pedindo uma indenização de R$ 1,2 milhão pelos danos, além de uma pensão mensal no valor de R$ 2,3 mil. No julgamento em 1ª instância, ocorrido em 10 de agosto de 2016, Sérgio acabou tendo seu pedido negado pelo juiz Olavo Zampol Júnior, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

A decisão não reconheceu a violação dos direitos de Sérgio à integridade física e à liberdade de expressão, e demonstrou um preocupante descaso não só com o trabalho exercido pelos comunicadores que atuam em protestos como também com as diversas violações que podem ocorrer durante esses eventos.

Os impactos dessa decisão foram ainda agravados pelos argumentos utilizados pelo juiz Olavo Zampol Júnior. Para o magistrado, a culpa do ferimento ocorrido seria de Sérgio, pois o comunicador, “ao se colocar o autor entre os manifestantes e a polícia, permanecendo em linha de tiro, para fotografar, colocou-se em situação de risco, assumindo, com isso, as possíveis consequências do que pudesse acontecer”.

Essa argumentação é extremamente problemática sob a ótica de proteção dos direitos humanos. Ao atribuir a responsabilidade ao fotógrafo pelo ferimento que tirou parte de sua visão, enquanto exercia sua profissão de forma legítima, o Judiciário contribui para a naturalização de um ambiente hostil a manifestações democráticas e desencoraja a cobertura por comunicadores desse tipo de evento, na medida em que chancela o comportamento truculento da polícia.

Por esse motivo, Sérgio recorreu da decisão proferida em 1ª instância, e a apelação será julgada pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (27/9).

A possibilidade de reforma da decisão, com o reconhecimento das violações sofridas por Sérgio e do seu direito às indenizações requeridas, dá à 9ª Câmara de Direito Público a oportunidade de mostrar seu comprometimento com a proteção dos direitos humanos. Além disso, uma virada no caso não apenas garantiria que Sérgio tenha uma decisão justa, mas também evitaria a consolidação de uma jurisprudência extremamente negativa, que ignora a importância do exercício jornalístico e da liberdade de expressão para uma sociedade democrática.

Isso porque há outros casos semelhantes ao de Sérgio que também buscam uma solução adequada dentro do Judiciário. O mais proeminente deles é o do fotógrafo Alex Silveira, que, em 2000, perdeu parte da visão após ser alvejado por um disparo de bala de borracha pela tropa de choque da Polícia Militar também durante a cobertura de um protesto. Alex chegou a obter o direito de receber uma indenização do Estado de São Paulo  em 1º instância, mas em 2014 o TJ-SP reverteu a decisão sob o mesmo argumento utilizado no caso de Sérgio Silva – o de que o comunicador seria responsável pelo seu grave ferimento por estar cobrindo o protesto.

Diante desse contexto, a manutenção da decisão em 1ª instância no caso de Sérgio Silva representaria uma tolerância do Judiciário com uma postura de criminalização do direito de protesto e das liberdades relativas à comunicação e informação. Por outro lado, caso optem por reformar a decisão, os desembargadores Rebouças de Carvalho (relator), Décio Notarangeli e Oswaldo Luiz Palu estariam dando um importante passo na direção de garantir a devida responsabilização do Estado em casos como este, expressando assim um louvável compromisso com a proteção aos direitos fundamentais.

 é advogada e atua no Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão da Artigo 19.

Mariana Rielli é assistente jurídica do Centro De Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Artigo 19.

Carolina Martins é integrante do Centro de Referência Legal da Artigo 19.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2017, 7h10

Comentários de leitores

3 comentários

Bobagem II

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Pois bem, vamos indenizar a vitimas, e como de praxe, vamos dar um jeito de punir algum policial, pois caso contrário os direitos humanos continuaram violados, pois a condição de policial fundamenta o punitivismo, como forma de amenizar a violência pela qual passa o país, agora, pergunto, alguma instrução foi dada à imprensa em geral, para que não proceda dessa forma? Os articulistas procuraram uma forma de evitar novas tragédias? Acho que não, porque isso não dá ibope.

Bobagem

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A sentença foi perfeita. Como imputar ao policial que reprime a violência a inconsequente ação do repórter de se colocar na linha de tiro, tão somente por se tratar de repórter e não ser o alvo dos disparos? É tamanho o desconhecimento de como se age em situações de estresse, onde se a missão de impedir a destruição de patrimônio alheio, de evitar que pessoas se firam, de se manter vivo, pois atiram contra policiais todoa sorte de objetos, existindo um tetraplégico no RS e outros tantos aleijados que a imprensa não divulga, ainda quer a ativista, que o policial, numa situação de confronto consiga distinguir em menos de um segundo que aquele que entrou na linha de tiro é repórter, que se resigne a ser atacado sem utilizar os meios legais de defesa enquanto a imprensa registra o fato, ainda mais quando as fotos poderiam ser feitas de outra forma e por outro ângulo? Se isso for verdade há grave violação de direitos humanos, sim, mas dos policiais que foram rebaixados a pessoas de segunda categoria.

Tá na chuva é para se molhar...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Quem está no meio desses protestos quase sempre violentos da esquerda é para se molhar mesmo. Guardadas as devidas proporções mas é quase como alguém que vai cobrir uma guerra na Siria reclamar de eventuais problemas surgidos no meio do conflito.

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