Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prerrogativa do advogado

OAB volta a questionar prazo para sustentação oral no STJ

A regra estipulada pelo Superior Tribunal de Justiça para sustentação oral voltou a ser questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Regimental 25 determina que o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão Julgador em até 48 horas úteis depois da publicação da pauta de julgamento.

Lamachia enviou novo ofício, dizendo que acordo entre STJ e OAB não foi respeitado.
Valter Campanato/ Agência Brasil

No início de setembro, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, enviou ao STJ um ofício solicitando providências da corte para que os advogados que não se inscreveram no prazo definido pelo tribunal tenham direito à sustentação.

A OAB alegou que a norma violava as prerrogativas do advogado. Após diversas reuniões, a corte e a entidade entraram num acordo para garantir que nenhum advogado terá prejudicado seu direito à sustentação oral na corte superior.

Os dois órgãos acertaram que terão preferência os profissionais que apresentarem requerimento à coordenadoria do tribunal até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, mas quem se cadastrar no início de cada sessão também terá assegurada sua prerrogativa.

Porém, de acordo com relatos recebidos pela OAB, o Superior Tribunal de Justiça não estaria cumprindo esse acordo. Por isso, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, enviou um novo ofício à corte solicitando providências.

Para Lamachia, há evidente restrição das prerrogativas da advocacia. “Isso afeta não somente a classe, mas toda a sociedade e o próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito, pois o advogado desempenha papel essencial na defesa de direitos e liberdades fundamentais do cidadão”, completa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2017, 11h18

Comentários de leitores

4 comentários

Abuso de autoridade (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma luz sobre a questão, principalmente para o leitor leigo, obtém-se a partir dos seguintes preceitos:
CRFB (Constituição Federal), art. 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
CRFB, art. 96, I, ‘a’ (em redação direta): “Compete privativamente aos tribunais […] elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.
CRFB, art. 22, I (em redação direta): “Compete privativamente à União legislar sobre […] direito processual […]”.
CPC, art. 937: “Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do ‘caput’ do Art. 1.021”.
Para melhor compreender a regra do art. 937 do CPC, cumpre reescrevê-lo substituindo a frase “nos termos da parte final do ‘caput’ do Art. 1.021” pelo texto aí contido, do que resulta a seguinte redação: “Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, [observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal]”.
(continua)...

Abuso de autoridade (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
CPC, art. 937, § 2º: “O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais”.
Primeiro, a indispensabilidade do advogado implica a necessidade de se admitir sua intervenção em todos os atos processuais, inclusive aqueles de julgamento, quando assim estiver previsto na lei.
Segundo, a liberdade conferida pela Constituição aos tribunais para elaboração de seus próprios regimentos internos não é ilimitada. Antes, esbarra nos contrafortes da legislação processual em vigor, cujas normas devem ser respeitadas. Isso significa que nenhuma norma regimental pode revogar ou alterar, alargando ou restringindo direito ou obrigação decorrente de norma contida na lei processual.
Nem poderia ser diferente. Aqui entra em cena a coerência que há entre o preceito contido no art. 96, I, ‘a’, com aquele inscrito no art. 22, I, ambos da CRFB. Se a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União, como prescreve a Constituição, então, ninguém mais, nenhum legislador (estadual ou municipal) e, com maioria de razão, nenhum tribunal pode legislar sobre direito processual, muito menos à guisa ou pretexto de elaboração de norma regimental. Admitir o contrário significa violar frontalmente o preceito Constitucional, ou, o que é prior, revogá-lo ou reescrevê-lo para adulterar a vontade do constituinte.
Terceiro, a questão da sustentação oral é matéria de direito processual, uma vez que a sustentação oral é ato processual. Logo, sua disciplina está reservada com exclusividade à União por força do art. 22, I, da CRFB.
(continua)...

Abuso de autoridade (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Quarto, quando o art. 937 alude à necessidade de se observar as normas do regimento interno, o faz quanto ao processamento ou realização da sustentação oral. Não confere a qualquer tribunal competência para, em seu regimento interno, estabelecer norma que conflite com as disposições legais que versam sobre o ato de sustentação oral.
Assim, a sustentação oral pode ser requerida a qualquer momento “até o início da sessão” de julgamento, como prescreve EXPRESSAMENTE o § 2º do art. 937 do CPC.
Essa disposição legal deve ser respeitada por todo regimento interno que pretenda disciplinar o processamento da sustentação oral, sob pena de violação o art. 96, I, ‘a’, da CRFB.
Em conclusão, a norma regimental que impõe seja sustentação oral requerida no prazo de até 48 horas da publicação da pauta de julgamentos viola a um só tempo normas legais contidas no CPC e preceitos constitucionais que vedam ao tribunal legislar sobre direito processual, porquanto estabelece regra que conflita com o disposto na lei. Em outras palavras, ao impor que o requerimento de sustentação oral seja feito em até 48 horas depois da publicação da pauta de julgamentos, a norma regimental revoga a norma legal inscrita no § 2º do art. 937 do CPC que admite seja tal requerimento formulado ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, e ao revogar norma de direito processual, a norma regimental invade a competência exclusiva da União e viola, de uma só vez, os preceitos contidos no art. 22, I, e 96, I, ‘a’, da CRFB. É, portanto, inconstitucional!
O que impressiona é que esta sanha legiferante provém justamente de quem a Constituição investe em poderes para garantir a eficácia da lei e da própria Constituição: os juízes.
(continua)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.