Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança de dívida

Justiça de São Paulo autoriza cartórios a protestar contrato de honorários

Seguindo o previsto no novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo autorizou os cartórios a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida.

O comunicado foi publicado pela primeira vez no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (30/10). A Corregedoria analisou a questão após um pedido do advogado Rodrigo Eduardo Mariano.

Ao analisar o caso, o juiz Iberê de Castro Dias ressalta que o novo Código de Ética da OAB, que passou a vigorar em 1º de setembro de 2016, prevê expressamente a possibilidade de protesto de cheque ou nota promissória emitido pelo cliente do advogado.

A alteração de concepção trazida pelo novo regramento é notória. O revogado artigo 42 vedava a tiragem de protesto, quer do contrato escrito de honorários, quer da fatura eventualmente emitida pelo advogado. A atual disciplina, ao revés, explicitamente admite o protesto de cheque e nota promissória expedidos pelo cliente do patrono, embora vede o protesto da fatura, porque unilateralmente emitida pelo advogado.

"Seguindo similar inteligência, afigura-se razoável admitir o protesto do próprio contrato de honorários advocatícios, documento bilateral, igualmente firmado pelo devedor, amoldado ao conceito de 'outros documentos de dívida' passíveis de protesto, nos termos do artigo 1º da Lei 9492/97", afirmou.

Assim, o juiz Iberê de Castro Dias deu parecer para expedição de comunicado, a ser publicado três vezes no Diário Oficial, autorizando a recepção a protesto de contrato de honorários advocatícios. O parecer foi aprovado pelo corregedor-geral Manoel Pereira Calças, e o comunicado, publicado nesta segunda pela primeira vez.

Leia o comunicado:

COMUNICADO CG 2383/2017
A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos senhores Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos que nos termos do parecer supra, fica autorizada a recepção a protesto de contrato de honorários advocatícios, desde que acompanhado de declaração firmada pelo advogado apresentante, sob sua exclusiva responsabilidade, de que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida".

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2017, 15h11

Comentários de leitores

2 comentários

Ato sem sentido prático e ...

Eduardo Dorfmann Aranovich (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

De há muito existe decisão da Ordem do Advogados do Brasil por seu Conselho Federal, Órgão Especial em relação a Consulta n. 49.0000.2011.001955-3, dando guarida ao protesto de contrato de honorários e de alguns títulos de crédito. Essa decisão da OAB assentou-se em anterior decisão proferida poelo Conselho da OAB.SP. Portanto a "Ordem Judicial", além de conter determinações erradas, em nada inovou, apenas criou dúvidas onde elas não mais existiam.

Tiro no pé

O IDEÓLOGO (Outros)

A crise está feia.
Advogado não conseguiu pagar o almoço de ontem e vai protestar contrato de honorários.
Vão, vão, correndo ao cartório engravatados.
Depois do protesto, recebem uns míseros trocados e perdem por toda a eternidade os clientes.
Verdadeiro tiro no pé.

Comentários encerrados em 08/11/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.